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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TIJUCAS A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO CASA IRMÃ DULCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2.325, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e dá outras providências,

Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de água e esgoto de Tijucas - SAMAE a doar caixas de água, com instalação, a famílias residentes no município e que estejam em situação de vulnerabilidade social.

Autoriza o Município de Tijucas a conceder subvenção social à Associação Congregação de Santa Catarina.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Grande Florianópolis – CIS/GRANFPOLIS e dá outras providências.

Autoriza o Município de Tijucas a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tijucas.

Autoriza o Município de Tijucas a doar a Associação Casa Irmã Dulce bens e serviços que especifica.

"Abre crédito adicional especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Tijucas e dá outras providências".

Institui o Programa de Recuperação da Inadimplência - REFIND e dá outras providências.

Revoga dispositivo da Lei nº 2819, de 06 de abril de 2021, que autoriza o Município de Tijucas a conceder subvenção social à Associação Congregação de Santa Catarina.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tijucas para o Quadriênio 2022 à 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2022 e dá outras Providências.

Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Grande Florianópolis – CIM-GRANFPOLIS e dá outras providências,

Autoriza o Município de Tijucas a fazer doação a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, através do Presídio Regional de Tijucas, na forma que especifica

Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por meio do Fundo Rotativo da Penitenciária,

Dispõe sobre Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Tijucas e dá outras providências.

Autoriza o Município de Tijucas a conceder subvenção social e a doação de serviços de equipamentos rodoviários à Colônia de Pescadores de Tijucas Z 25 na forma que especifica.

Altera dispositivos da Lei nº 2841, de 28 de junho de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa com a interveniência do Departamento de Administração Prisional - DEAP, por meio do Fundo Rotativo da Penitenciária e dá outras providências.

Cria a Marca Turística do Município de Tijucas e dá outras providências,

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

ALTERA A LEI Nº 2377/2011, QUE DENOMINA DE EGIDIO TOMAZ SERPA A RUA QUE IDENTIFICA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altere-se o nome da Rua Egidio Tomaz Serpa para Servidão Egidio Tomaz Serpa. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, SC, 29 de setembro de 2021. Elói Mariano Rocha Prefeito do Município

Autoriza o Município de Tijucas a utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017.

PROJETO DE LEI Nº 2417/2021 Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2597, de 23 de junho de 2015, que disciplina a concessão de diárias para alimentação dos servidores municipais motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde que atuam no tratamento de pacientes fora da sede do Município de Tijucas.

PROJETO DE LEI Nº 2418/2021 Anula e Suplementa Dotação Orçamentária do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tijucas – SAMAE

Projeto de Lei Ordinária do executivo com número SAPL 2419/2021, que altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.578, de 18 de maio de 2015, que define e regula os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social,

Projeto de Lei nº 2420/2021, que "Autoriza contratação de transporte coletivo a título precário mediante a concessão de subsidio

Projeto de Lei n° 2421/2021, que altera e inclui dispositivo na Lei nº 1664, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre horário de funcionamento das farmácias no Município de Tijucas,

Autoriza o Município de Tijucas a conceder subvenção social à Associação Casa Irmã Dulce na forma que especifica.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL - FUMPDC DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.

Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura da administração pública direta do município de Tijucas/SC e dá outras providências.

Alteram e incluem dispositivos na Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Tijucas e dá outras providências.

Alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do MUNICÍPIO DE TIJUCAS,

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2021 Altera o anexo I da Lei Complementar nº 4, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a criação de emprego público no âmbito da Administração Pública do Município de Tijucas/SC e dá outras providências.

NORMATIZAÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

DENOMINA DE ARACY DOS SANTOS, UMA RUA SITUADA NO BAIRRO TIMBÉ

Fica criada a Rota Turística Caminhos de Santa Paulina no Município de Tijucas/SC

DISPÕE SOBRE CRIAR UM BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU EMPINAR EM VIAS PÚBLICAS, PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL;

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA

DENOMINA DE “HERCÍLIO GIACOMOSSI” O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

Institui a publicação da relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19 no Município de Tijucas (SC) e dá outras providências.

PROJETO REGISTRADO COM ERRO NO SISTEMA 1DOC

DENOMINA DE “PEDRO CLARA” O NOME DA RUA NA ITINGA.

DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS DAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.

DENOMINA DE “LUIZ JORGE” O NOME DE RUA NO TIMBÉ.

Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Tijucas-SC, e dá outras providências.

DENOMINA DE PAULO FURTADO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS. O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes desse Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica denominada de Paulo Furtado, uma rua localizada no bairro Areias Art. 2° Trata-se de uma rua com seu ponto inicial localizado na latitude 27°1309.6"e longitude 48°3813.7"conforme identificado no mapa anexo. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DENOMINA DE MARIA CONCEIÇÃO FURTADO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS.