Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2397 de 2021
Processo: -
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. - - |
Aprovado |
| 2 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 7 de 2021
Processo: -
Autor: Maurício Poli
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DENOMINA DE “HERCÍLIO GIACOMOSSI” O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. - - |
Aprovado |