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Concede reposição salarial excepcionalmente a título de revisão geral anual do período 2020/2021 e dá outras providências

Autoriza o Município de Tijucas a receber transferência especial de recurso do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, do “PROGRAMA SC MAIS PESCA” para reforma e ampliação do prédio da Colônia de Pescadores de Tijucas Z 25, na forma que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à CEF – Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento e dá outras providências.

Fixa o piso salarial para os profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica e atualiza os valores iniciais dos níveis e referências da tabela de vencimento do quadro dos Profissionais do Magistério contemplados na Lei Complementar nº 41, de 20 de novembro de 2015, ativos, Inativos e Pensionistas para o exercício de 2022, de acordo com o piso profissional nacional do magistério público da educação básica fixada pelo Ministério da Educação, na forma que especifica.

Abre crédito adicional especial no orçamento do Município de Tijucas e dá outras providências.

Altera dispositivo na Lei nº 2090, de 21 de dezembro de 2007, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a custear despesas e firmar compromissos para a realização do "casamentão popular tijuquense" e dá outras providências.

Abre Crédito Especial no Orçamento do Município de Tijucas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 2431/2022 Autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel municipal à Associação de Pais e Amigos do Autista de Tijucas – Santa Catarina (AMA).

Projeto de Lei nº 2432/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal receber antecipadamente parte de imóvel urbano situado no Bairro Sul do Rio e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 2433/2022, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2023 e dá outras Providências”

projeto de lei nº 2434/2022, que concede reposição salarial a título de revisão geral anual do período 2021/2022 e reajuste a título de recomposição da remuneração, na forma que especifica

projeto de lei nº 2435/2022, que altera a Lei nº 2409, de 20 de dezembro de 2011, que autoriza concessão de auxilio refeição para os servidores e empregados públicos, em efetivo exercício e conforme os dias trabalhados, do Município de Tijucas e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à CEF – Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 2437/2022 Abre crédito adicional especial no orçamento do Município de Tijucas e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 2438/2022, que altera a Lei nº 1825/2004 e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 2439/2022 Institui o programa de parcelamento incentivado – PPI do município de Tijucas e dá outras providências.

revoga na integra a Lei nº 1664, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre horário de funcionamento das farmácias no Município de Tijucas e dá outras providências

Lei nº 2441/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar auxílio a municípios da Região da Grande Florianópolis, quando necessário e dá outras providências

Projeto de Lei nº 2446/2022, de 30 de agosto de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tijucas para o exercício de 2023 – LOA”.

Projeto de lei nº 2447/2022, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar e do Fundo para Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar, objetivando o repasse de recursos para contrapartida da Emenda Parlamentar Impositiva nº 388/2020 e abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Tijucas, na forma que especifica,

estabelece normas para funcionamento, organização, serviços, concessão de uso das sepulturas, nos cemitérios do Município de Tijucas e da outras providencias.

Projeto de Lei nº 2449/2022, que autoriza o Município de Tijucas a firmar convênio com o Hospital São José - Tijucas, administrado pelo Instituto de Gestão Administração e Pesquisa em Saúde (IGAPS) e dá outras providências,

projeto de lei nº 2450/2022, que desafeta Área Verde Excedente em Gleba e afeta como Área de Uso Público - Sistema de Circulação e como Área Institucional, na forma que especifica

Projeto de Lei nº 2452/2022, que autoriza o Município de Tijucas a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, para execução de serviços de bombeiros e dá outras providências,

Desafeta parcialmente Área Verde e autoriza permuta com imóvel de propriedade da Associação Comunitária do Bairro XV de Novembro, na forma que especifica,

Dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Tijucas e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 089/2022, que Inclui e diminui o numero de vagas dos cargos previstos no anexo XI (Secretaria de Ação Social e Direitos Humanos) e aumenta o numero de vagas dos cargos previstos no anexo XIII (Secretaria de Educação), ambos da Lei Complementar nº 3 e aumenta o numero de vagas dos cargos previstos no anexo I (emprego público) da Lei Complementar nº 4,

Projeto de lei complementar nº 090/2022, que institui e dispõe sobre o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Programa Criança Feliz e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, na forma que especifica,

projeto de lei complementar nº 093/2022, cria cargo e incluem vagas no quadro dos cargos efetivos permanentes da Secretaria Municipal de Saúde, alterando os anexos I, II e XII da Lei Complementar nº 3/2010,

projeto de lei complementar nº 094/2022, que altera Órgão da Administração Municipal constante da Lei Complementar nº 2/2010 e cria cargo e incluem vagas no quadro dos cargos efetivos permanentes do Gabinete do Prefeito, alterando os anexos I, II e V da Lei Complementar nº 3/2010

Estabelece diretrizes no Município de Tijucas para utilizar o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e seus procedimentos decorrentes da Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017 e das Leis Federais nº 11.598, de 03 de dezembro 2007 e nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 que institui a declaração de direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências.

Cria adicional por produtividade para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Tijucas.

“INSTITUÍ O DIA 06 DE DEZEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES – CAMPANHA LAÇO BRANCO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUÍ O DIA 30 DE OUTUBRO O DIA DA MERENDEIRA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Institui o Programa “Maria da Penha vai à Escola”, visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda, divulgar a Lei Maria da Penha, dá outras providências”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão ao vivo via internet das sessões públicas promovidas pelas comissões permanentes de licitação dos órgãos da administração direta e indireta do município de Tijucas e dá outras providências.

CRIA O PROGRAMA “ESCOLA VAI À CÂMARA”, DESTINADO À VISITA DE ESTUDANTES TIJUQUENSES, DOS NÍVEIS FUNDAMENTAL E MÉDIO, À CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS.

ALTERA O ARTIGO 1º E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI 1712 DE 2002, QUE “CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES (PASSE ESCOLAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revoga o § 1º do art. 1° da Lei nº 2.576/2015, que “Dispõe sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação, aos servidores em efetivo exercício, na Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, e dá outras providências.”

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PUBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO LIXO LIMPO

Dispõe sobre a instalação de lixeiras padronizadas em imóveis urbanos residenciais, comerciais e públicos no município de Tijucas e dá outras providências.

DENOMINA DE NILTON DE BRITO, A CRECHE MUNICIPAL NO BAIRRO PRAÇA, LOCALIZADA NA RUA PETRONÍLIO ÁVILA. O Prefeito de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de NILTON DE BRITO, a Creche Municipal no Bairro Praça, localizada na Rua Petronílio Ávila. Parágrafo único: Trata-se de uma nova Creche Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tijucas, 11 de Novembro de 2022.

Altera a Resolução nº 05/93 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas) para modificar o horário de início das reuniões, retirar obrigatoriedade de leitura da Ata do Pequeno Expediente, retirar a necessidade de votação das indicações durante o Prolongamento do Expediente, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A SENHORA ANA PAULA DA SILVA. O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Concede a Senhora Ana Paula da Silva a honraria de cidadão honorário. Art. 2º A concessão da distinção a que se refere esta resolução será realizada durante sessão solene alusiva aos 162 anos de emancipação políticoadministrativa do município de Tijucas. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com amparo no Art. 99, XVI, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência a Secretaria de Saúde, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda aos seguintes pedidos de informações: 1 – Solicitamos listagem de todos dos funcionários que fazem parte do quadro da Vigilância Sanitária, e de todos que ganham hora extra, inclusive dos fiscais que recebem por produção; 2 – Gostaríamos que fosse respondido corretamente e dentro do prazo legal.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a lei orgânica do município e do Regimento Interno, solicita que o Poder Executivo envie para esta Casa Legislativa para votação o reajuste salarial dos profissionais do

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a lei orgânica do município e do Regimento Interno, solicita esclarecimentos da Administração Municipal sobre os projetos que se pretende realizar com os recursos repassa

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência requer que seja despachada correspondência ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Carlos Moisés da Silva e ao Colegiado Superior de Segurança Pública, solicitando a reimplantação do COPOM - Centro de Operações Policiais Militares da 3ª Cia do 12º BPM do Município de Tijucas, pela seguinte exposição de motivos: O Município de Tijucas conta com cerca de 40.000 habitantes e está inserido na Região da Grande Florianópolis, situado próximo à grandes centros urbanos, com acesso pela Rodovia BR 101 e pela Rodovia SC 410. Há, no município, também, um Presídio que atende, aproximadamente, 300 detentos e será construída outra Unidade Prisional para 600 detentos em regime fechado. Com o objetivo de frear a violência, a criminalidade, facilitar e agilizar os atendimentos para nossa p

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no Regimento Interno, conforme Projeto de Resolução 002/2020, que institui o Prêmio denominado “MÉRITO ESPORTIVO” requer que seja confeccionado diploma de “Mérito Esportivo” ao senhor Fernando dos Santos, proprietário do FERAS ACADEMIA DE FUTEBOL.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a lei orgânica do município e do Regimento Interno, solicita esclarecimentos do Poder Público Municipal acerca do andamento do projeto para construção de uma pista de skate no município, que foi inicialmente solicitado pelo gabinete deste vereador, a pedido da comunidade, e, posteriormente, anunciado pela prefeitura. No entanto, até o momento, não houve avanços para a concretização do projeto. Em face disso, este vereador questiona os seguintes pontos: