Matérias da Ordem do Dia (50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 2449/2022, que autoriza o Município de Tijucas a firmar convênio com o Hospital São José - Tijucas, administrado pelo Instituto de Gestão Administração e Pesquisa em Saúde (IGAPS) e dá outras providências,

projeto de lei complementar nº 094/2022, que altera Órgão da Administração Municipal constante da Lei Complementar nº 2/2010 e cria cargo e incluem vagas no quadro dos cargos efetivos permanentes do Gabinete do Prefeito, alterando os anexos I, II e V da Lei Complementar nº 3/2010

TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS
SUPERMERCADOS, LOJAS DE DEPARTAMENTO E
CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ADPTAÇÃO
DE 2% (DOIS POR CENTO) DOS CARRINHOS DE
COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA.

Revoga o § 1º do art. 1° da Lei nº
2.576/2015, que “Dispõe sobre a
concessão mensal do auxílio-alimentação,
aos servidores em efetivo exercício, na
Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, e dá outras providências.”