Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 26 de 2022 em 50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 26 de 2022
TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS
SUPERMERCADOS, LOJAS DE DEPARTAMENTO E
CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ADPTAÇÃO
DE 2% (DOIS POR CENTO) DOS CARRINHOS DE
COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação