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PLOEX 2293/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: ALTERA INCISO IV DO ARTIGO 3º DA LEI 2616/2015
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2016
Última Ação: TRANSFORMADA NA LEI 2629/2016
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1
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PLOEX 2294/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO À CIDASC - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOEX 2295/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOEX 2296/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO MATHILDE BAYER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOEX 2297/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CAES - CENTRO ASSISTENCIAL ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOEX 2298/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOEX 2299/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CAES - CENTRO ASSISTÊNCIA ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOEX 2300/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CAES - CENTRO ASSISTENCIAL ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOEX 2301/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: CONCEDE REMISSÃO DE JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 3 de Março de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Maio de 2016
Última Ação: Proposição retirada à pedido do Executivo, conforme Ofício 109/GAB/2016.
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PLOEX 2302/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO MATHILDE BAYER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Março de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOEX 2303/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: DENOMINA PRAÇA MUNICIPAL PEDRO CAPITOLINO DE SOUZA
Apresentação: 18 de Março de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status: PROTOCOLADA
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Abril de 2016
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOEX 2304/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO ASSISTENCIAL ESPÍRITO SANTO
Apresentação: 23 de Março de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status: AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Março de 2016
Última Ação: QUESTIONAMENTOS ENCAMINHADOS POR MEIO DO OFÍCIO CCJ Nº 01.2016
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1
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PLOEX 2305/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Abril de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Julho de 2016
Última Ação: PROJETO SANCIONADO; TRANSFORMADO NA LEI Nº 2645/2016; DISPONÍVEL EM NORMAS JURÍDICAS
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PLOEX 2306/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Maio de 2016
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOEX 2307/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: DENOMINA PRAÇA MUNICIPAL MARIA SARTORI
Apresentação: 19 de Maio de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Julho de 2016
Última Ação: PROJETO SANCIONADO; TRANSFORMADO NA LEI Nº 2646/2016; DISPONÍVEL EM NORMAS JURÍDICAS
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PLOEX 2308/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FÓRMULAS OU COMPLEMENTOS ALIMENTARES INFANTIS
Apresentação: 22 de Junho de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Julho de 2016
Última Ação: PROJETO DE LEI SANCIONADO; TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 2651/2016; DISPONÍVEL EM NORMAS JURÍDICAS
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PLOEX 2309/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 22 de Junho de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOEX 2310/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: CONVALIDA O DECRETO 950/2014
Apresentação: 22 de Junho de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Janeiro de 2017
Última Ação: TRANSFORMADO NA LEI 2664/2016
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PLOEX 2311/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: DENOMINA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO JOÃO REBELO DA SILVA
Apresentação: 7 de Julho de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2016
Última Ação: TRANSFORMADA NA LEI 2653/2016
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3
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PLOEX 2312/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI 2605/15 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Julho de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Janeiro de 2017
Última Ação: TRANSFORMADA NA LEI 2657/2016
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PLOEX 2313/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI 2494-A- PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Julho de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Janeiro de 2017
Última Ação: TRANSFORMADA NA LEI 2658/2016
Documentos Acessórios:
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PLOEX 2314/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: DISPÕE SOPBRE A AUTORIZA ABERTURA DE CRÈDITO ESPECIAL
Apresentação: 20 de Julho de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Janeiro de 2017
Última Ação: TRANSFORMADO NA LEI 2659/2016
Documentos Acessórios:
6
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PLOEX 2315/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO MATHILDE BAYER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 11 de Agosto de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2016
Última Ação: TRANSFORMADA NA LEI 2655/2016
Documentos Acessórios:
5
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PLOEX 2316/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO ASSISTENCIAL ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 11 de Agosto de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2016
Última Ação: TRANSFORMADA NA LEI 2654/2016
Documentos Acessórios:
5
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PLOEX 2317/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Apresentação: 5 de Setembro de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Relatorias:
Tem (CFOFF - CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISC. FINANCEIRA)
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Janeiro de 2017
Última Ação: TRANSFORMADO NA LEI 2669/2016
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8
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PLOEX 2318/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: PROJETO DE LEI 2318/2016 QUE ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DIRETA E INDIRETA, COM A SEGUINTE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO.
Apresentação: 27 de Outubro de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Janeiro de 2017
Última Ação: TRANSFORMADO NA LEI 2660/2016
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1
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PLOEX 2319/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: PROJETO DE LEI 2319-2016 QUE RETIFICA A LEI 2660-2016 EM FUNÇÃO DE HAVER ERRO DE DIGITAÇÃO NO PROJETO DE LEI 2318-2016, APROVADO EM 31/10/2016, ONDE NO ARTIGO PRIMEIRO SE LIA UM VALOR DE R$ 3.361.840,10 O VALOR CORRETO SERIA DE R$ 5.361.840,10.
Apresentação: 21 de Novembro de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status: AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Dezembro de 2016
Data da última Tramitação: 25 de Novembro de 2016
Última Ação: ENCAMINHADO AO GABINETE DO PREFEITO POR MEIO DO OFÍCIO 132/2016/CVT
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PLOEX 2320/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: PROJETO DE LEI 2320/2016, QUE CRIA O CONSELHO ESCOLAR DELIBERATIVO.
Apresentação: 21 de Novembro de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: PROMULGADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2018
Última Ação: PROMULGADA
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PLOEX 2321/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: AUTORIZA A COMPACTAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
Apresentação: 28 de Novembro de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Janeiro de 2017
Última Ação: TRANSFORMADO NA LEI 2663/2016
Texto Original
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PLOEX 2322/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: DENOMINA CAPTAÇÃO DE ÁGUA BRUTA DO RIO TIJUCAS MANOEL LEONEL MARTINS
Apresentação: 5 de Dezembro de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Janeiro de 2017
Última Ação: TRANSFORMADO NA LEI 2670/2016
Documentos Acessórios:
2
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PLOEX 2323/2016 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: ALTERA A LEI Nº 2607/2015.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2016
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Janeiro de 2017
Última Ação: TRANSFORMADO NA LEI 2668/2016
Documentos Acessórios:
1
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PLCEX 48/2016 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO E ACRESCE PARÁGRAFOS NO ART. 222 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Apresentação: 20 de Julho de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status: PROTOCOLADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Dezembro de 2016
Última Ação: INFORMADO, POR MEIO DE OFÍCIO, AO PREFEITO, SOBRE A REJEIÇÃO DO PLC
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3
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PLCEX 49/2016 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, DESTINADO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Apresentação: 10 de Agosto de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Janeiro de 2017
Última Ação: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2016
Documentos Acessórios:
12
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PLCEX 50/2016 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa: ACRESCE SERVIÇO NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2016.
Apresentação: 11 de Outubro de 2016
Localização Atual: GABVERE - GABINETE DO VEREADOR - GABV
Status: VISTA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Dezembro de 2016
Última Ação: GABINETE DO VEREADOR FERNANDO FAGUNDES, CONFORME PEDIDO DE VISTA FORMULADO E AUTORIZADO PELO PLENÁRIO NA SESSÃO DO DIA 12/12/2016
Documentos Acessórios:
2
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PLCEX 51/2016 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 51/2016 QUE TRATA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.
Apresentação: 21 de Novembro de 2016
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Janeiro de 2017
Última Ação: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2015
Documentos Acessórios:
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PLOLE 1/2016 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2016
Autor:
Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
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PLOLE 2/2016 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: DENOMINA DE CHARLES DOS SANTOS, A RUA QUE IDENTIFICA.
Apresentação: 4 de Março de 2016
Autor:
Lealzinho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
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PLOLE 3/2016 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: DENOMINA O CENTRO DE EVENTOS DE TIJUCAS DE “CENTRO DE EVENTOS DR. JÕAO BAYER NETO”.
Apresentação: 26 de Abril de 2016
Autor:
Rogerinho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOLE 4/2016 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: DENOMINA DE SINÉZIO CASAS A RUA QUE IDENTIFICA.
Apresentação: 29 de Abril de 2016
Autor:
Paulinho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOLE 5/2016 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº 2563/2015, DE 20 DE MARÇO DE 2015, QUE NORMATIZA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES, BEM COMO DISCIPLINA A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO CONCEDIDA.
Apresentação: 16 de Maio de 2016
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Julho de 2016
Última Ação: PROJETO SANCIONADO; TRANSFORMADO NA LEI Nº 2647/2016; DISPONÍVEL EM NORMAS JURÍDICAS
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PLOLE 6/2016 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Junho de 2016
Autor:
Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Dezembro de 2016
Última Ação: VETO SOBRE A PROPOSIÇÃO MANTIDO
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PLOLE 7/2016 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: REGULAMENTA OS FERIADOS MUNICIPAIS DE TIJUCAS/SC.
Apresentação: 7 de Junho de 2016
Autor:
Edson Souza
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Janeiro de 2017
Última Ação: TRANSFORMADA NA LEI 2662/2016
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PLOLE 8/2016 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: DENOMINA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DE “CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SRA. MARIA OLÍBIA DIAS.”
Apresentação: 16 de Junho de 2016
Autor:
Serginho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
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PLOLE 9/2016 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: DENOMINA “THEREZA HOMMERS DE SIMAS” A QUADRA DE ESPORTES DA E.E.F. PROFª ONDINA MARIA DIAS.
Apresentação: 16 de Junho de 2016
Autor:
Bete
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Julho de 2016
Última Ação: PROJETO SANCIONADO; TRANSFORMADO NA LEI Nº 2649/2016; DISPONÍVEL EM NORMAS JURÍDICAS
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PLOLE 10/2016 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: DENOMINA DE RUA VALDEMIRO JOÃO RÉGIS A VIA QUE IDENTIFICA.
Apresentação: 23 de Junho de 2016
Autor:
Jean do Nico
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Julho de 2016
Última Ação: PROJETO SANCIONADO; TRANSFORMADO NA LEI Nº 2650/2016; DISPONÍVEL EM NORMAS JURÍDICAS
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PLOLE 11/2016 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: DENOMINA DE RUA JAIME ADAMES A VIA QUE IDENTIFICA.
Apresentação: 23 de Junho de 2016
Autor:
Fernando do Gordo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Junho de 2016
Última Ação: AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Texto Original
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PLOLE 12/2016 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: DENOMINA DE “PROFESSORA MARIA DE LOURDES SOUZA FURTADO” O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
Apresentação: 4 de Julho de 2016
Autor:
Fernando do Gordo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Agosto de 2016
Última Ação: TRANSFORMADA NA LEI 2656/2016
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLOLE 13/2016 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 658, DE 06 DE SETEMBRO DE 1988.
Apresentação: 11 de Agosto de 2016
Autor:
Edson Souza
Localização Atual: GABVERE - GABINETE DO VEREADOR - GABV
Status: VISTA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Agosto de 2016
Última Ação: PEDIDO DE VISTAS DO AUTOR
Texto Original
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PLOLE 14/2016 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: DENOMINA DE MARIA DELCASTAGNE MARCHI, A RUA QUE IDENTIFICA
Apresentação: 24 de Agosto de 2016
Autor:
Lealzinho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Outubro de 2016
Última Ação: Proposição arquivada conforme Parecer da CCJ.
Texto Original
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PLOLE 15/2016 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: DENOMINA RUAS NO LOTEAMENTO JUNTTA PARK.
Apresentação: 21 de Novembro de 2016
Autor:
Lialda Lemos
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Janeiro de 2017
Última Ação: TRANSFORMADO NA LEI 2665/2016
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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