Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2304 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício CCJ 01/2016 | Ofício | 05/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 4170.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Ofício CCJ 01/2016 | Ofício | 05/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 4170.pdf |