Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 9 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ | Parecer | 20/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 4225.pdf |
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| PARECER CCJ | Parecer | 20/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 4225.pdf |