Parecer - PARECER CCJ de 20/06/2016 por Comissão de Constituição e Justiça (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 9 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
20/06/2016
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral