Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 47 de 2015
Processo: -
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, DEVIDA AOS AUDITORES FISCAIS E FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - |
Rejeitado |
| 2 |
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2303 de 2016
Processo: -
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DENOMINA PRAÇA MUNICIPAL PEDRO CAPITOLINO DE SOUZA - - |
Aprovado |