Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 51 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 271/GAB/2016 | Ofício | 21/11/2016 | Valério Tomazi | 4336.pdf |
| PARECER CONJUNTO | Parecer | 06/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 4347.pdf |