Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 12 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ | Parecer | 01/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 4276.pdf |
| Ofício CVT 110/2016 | Ofício | 18/08/2016 | Elizabete Mianes da Silva | 4283.pdf |