Parecer - PARECER CCJ de 01/08/2016 por Comissão de Constituição e Justiça (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 12 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
01/08/2016
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral