PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 48 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ano
2016
Número
48
Data de Apresentação
20/07/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO E ACRESCE PARÁGRAFOS NO ART. 222 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Indexação
Observação