Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ESTABELECE REGRAS QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS/SC.

PROJETO DE LEI Nº 03/2015


ESTABELECE REGRAS QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS/SC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AO SERVIDOR QUE EXERCER TRABALHOS EM AMBIENTES INSALUBRES, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA OU MÉTODOS DE TRABALHO, EXPÕE DIRETA E PERMANENTEMENTE O SERVIDOR A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS OU BIOLÓGICOS, NOCIVOS À SAÚDE E ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA, SERÁ PAGO UM ADICIONAL CALCULADO SOBRE DO VALOR CORRESPONDENTE AO MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS.

§ 1º O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ENQUANTO MANTIDA A CONDIÇÃO QUE O ASSEGURA, SERÁ ESTABELECIDO E PAGO DE ACORDO COM OS SEGUINTES GRAUS:

I - GRAU MÁXIMO: 30% (TRINTA POR CENTO);
II - GRAU MÉDIO: 20% (VINTE POR CENTO);
III - GRAU MÍNIMO: 10% (DEZ POR CENTO).

§ 2º A CARACTERIZAÇÃO QUALITATIVA OU QUANTITATIVA DA INSALUBRIDADE E OS MEIOS DE PROTEÇÃO DO SERVIDOR, CONSIDERADO O TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS EFEITOS INSALUBRES, SERÃO ESTABELECIDOS POR LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA, JÁ REALIZADO OU A SER REALIZADO, DEVENDO SER ELABORADO POR TÉCNICO HABILITADO.
§ 3º O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CESSA COM A ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES OU DOS RISCOS QUE DERAM CAUSA À SUA CONCESSÃO, MEDIANTE LAUDO COMPROBATÓRIO REALIZADO PELA PERÍCIA TÉCNICA.

§ 4º A CÂMARA DE VEREADORES PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, PROCEDER À REVISÃO DOS LAUDOS PERICIAIS, COMPETINDO-LHE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS ADICIONAIS PREVISTOS NESTA LEI, PODENDO SUSPENDER O PAGAMENTO SEMPRE QUE CONSTATAR QUALQUER IRREGULARIDADE.

§ 5º OS ADICIONAIS PREVISTOS NESTA RESOLUÇÃO SÃO CONCEDIDOS POR INICIATIVA DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS OU MEDIANTE REQUERIMENTO DO SERVIDOR INTERESSADO.

ART. 2º O ADICIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI É DEVIDO ENQUANTO O SERVIDOR ESTIVER AFASTADO DO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DO CARGO OU FUNÇÃO, EM VIRTUDE DE:

I - SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI;
II - LICENÇAS QUANDO ACIDENTADO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES OU DOENÇA PROFISSIONAL;
III - FALTAS ABONADAS;
IV - COMPARECIMENTO À UNIDADE DO ATENDIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA CONSULTA OU TRATAMENTO PESSOAL;
V - LICENCIADO OU AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS;
VI - AFASTADO EM VIRTUDE DE FÉRIAS, LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PRÊMIO;

ART. 3º O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SERÁ INCORPORADO AO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, PROVENTO OU PENSÃO, PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS.

ART. 4º FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR E BAIXAR TODOS OS ATOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS AO SERVIDOR EFETIVO, QUE FAZ JUS AO ADICIONAL DESDE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO NA FUNÇÃO INSALUBRE.



TIJUCAS, 12 DE FEVEREIRO DE 2015.




EDER MURARO
PRESIDENTE

JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR
VICE-PRESIDENTE



JOSÉ ROBERTO GIACOMOSSI
1º SECRETÁRIO



ELIZABETE MIANES DA SILVA
2ª SECRETÁRIA

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA, POR DIA TRABALHADO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS – SC.

PROJETO DE LEI Nº 05/2015


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA, POR DIA TRABALHADO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS – SC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.

ART. 2º O AUXÍLIO-TRANSPORTE DESTINA-SE AO CUSTEIO PARCIAL DAS DESPESAS EFETIVAS REALIZADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES NO DESLOCAMENTO DE SUAS RESIDÊNCIAS PARA OS LOCAIS DE TRABALHO E VICE-VERSA, EXCETUADOS OS DESLOCAMENTOS EM INTERVALOS PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.

§ 1º NÃO SERÃO BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO-TRANSPORTE OS SERVIDORES OU EMPREGADOS DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO/CONFIANÇA E FUNÇÕES GRATIFICADAS VINCULADAS AOS CARGOS COMISSIONADOS, MESMO QUE OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS NO EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS;
§ 2º OS CONTRATADOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E FUNDADA NECESSIDADE NÃO PODERÃO SER BENEFICIADOS.

ART. 3º É VEDADA A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO A QUE SE REFERE ESTA LEI AOS VENCIMENTOS, À REMUNERAÇÃO, AO PROVENTO OU À PENSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O AUXÍLIO-TRANSPORTE NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA OU DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS – PREVISERTI.

ART. 4º O AUXÍLIO-TRANSPORTE, A SER CREDITADO MENSALMENTE, CORRESPONDERÁ AO VALOR FIXO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), AOS SERVIDORES EFETIVOS RESIDENTES A UMA DISTÂNCIA MAIOR DE 20KM DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.

ART. 5º PARA RECEBER O AUXÍLIO-TRANSPORTE, O SERVIDOR DEVERÁ APRESENTAR AO DEPARTAMENTO DE PESSOAL, REQUERIMENTO CONTENDO:

I – O ENDEREÇO RESIDENCIAL, COM O COMPROVANTE RESPECTIVO;
II – DECLARAÇÃO ASSEGURANDO A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO FORMULÁRIO.

§ 1º - AS INFORMAÇÕES SERÃO ATUALIZADAS PELO SERVIDOR ANUALMENTE E SEMPRE QUE OCORRER ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE FUNDAMENTAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
§ 2º - O SERVIDOR QUE ACUMULAR LICITAMENTE CARGOS OU EMPREGOS, NO CASO DE JORNADAS SUBSEQÜENTES, NÃO FARÁ JUS AO PAGAMENTO DO DESLOCAMENTO RESIDÊNCIA-TRABALHO DA SEGUNDA JORNADA.
§ 3º - A DECLARAÇÃO FALSA PARA PERCEPÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO QUE LHE É DEVIDO OU O USO INDEVIDO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE, CONSTITUI FALTA GRAVE, PUNIDA NA FORMA DA LEI.

ART. 6º A AUTORIDADE QUE TIVER CIÊNCIA DE QUE O SERVIDOR APRESENTOU INFORMAÇÃO FALSA DEVERÁ APURAR DE IMEDIATO, POR INTERMÉDIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A RESPONSABILIDADE DO DECLARANTE, COM VISTAS À APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS.

ART. 7º O AUXÍLIO-TRANSPORTE SERÁ DEVIDO EM RAZÃO DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS PELO SERVIDOR, EM CONFORMIDADE COM OS APONTAMENTOS NO CARTÃO DE PONTO OU FOLHA DE FREQUÊNCIA DO MÊS EM CURSO.

§ 1º - NAS AUSÊNCIAS AO SERVIÇO ABONADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES O SERVIDOR FARÁ JUS AO AUXÍLIO-TRANSPORTE.
§ 2º - NAS FALTAS AO SERVIÇO, JUSTIFICADAS OU NÃO, O SERVIDOR NÃO PERCEBERÁ O AUXÍLIO-TRANSPORTE.

ART. 8º NÃO TERÁ DIREITO AO AUXÍLIO-TRANSPORTE O SERVIDOR QUE ESTIVER EM GOZO DE:

I - LICENCIADO OU AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;
II - AFASTADO EM VIRTUDE DE FÉRIAS, LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PRÊMIO;
IV - CEDIDO PARA OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO;
VI - LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR;
VII - SUSPENSÃO DECORRENTE DE SINDICÂNCIA OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.
VIII - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DE FAMÍLIA;
IX - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSTATADA A PERCEPÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO INSTITUÍDO POR ESTA LEI, DEVERÁ SER PROVIDENCIADO O REEMBOLSO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO.

ART. 9º COMPETE À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS TENDENTES À OPERACIONALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE.

ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO CUSTEADAS PELA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

TIJUCAS, 19 DE FEVEREIRO DE 2015.



EDER MURARO
PRESIDENTE

JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR
VICE-PRESIDENTE



JOSÉ ROBERTO GIACOMOSSI
1º SECRETÁRIO



ELIZABETE MIANES DA SILVA
2ª SECRETÁRIA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA ORIGEM E DO PROPOSITOR DOS PROJETOS DE LEI, COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA, EM LEIS PUBLICADAS.

PROJETO DE LEI Nº 07/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA ORIGEM E DO PROPOSITOR DOS PROJETOS DE LEI, COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA, EM LEIS PUBLICADAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS OBRIGADOS, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DE LEIS, A INCLUÍREM A ORIGEM DO PROJETO, SE EXECUTIVA, LEGISLATIVA OU DE INICIATIVA POPULAR, BEM COMO O NÚMERO DO PROJETO ORIGINÁRIO DA LEI E SEU PROPOSITOR OU PROPOSITORES.

PARÁGRAFO ÚNICO A ORIGEM E O PROPOSITOR OU PROPOSITORES DEVERÁ SER APRESENTADA ENTRE A EMENTA E O PREÂMBULO DE CADA LEI, EM ITÁLICO E FONTE TAMANHO 10 (DEZ).

ART. 2º NO PREÂMBULO DAS LEIS PUBLICADAS DEVERÁ CONSTAR SOMENTE O CARGO RESPONSÁVEL POR SANCIONAR OU PROMULGAR AS LEIS, NÃO DEVENDO FIGURAR O NOME DA AUTORIDADE OCUPANTE DO CARGO REFERIDO.

ART. 3º NO FECHO DA LEI DEVERÁ CONSTAR O NOME DO MUNICÍPIO, DIA, MÊS, ANO E FAZER REFERÊNCIA À IDADE DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


TIJUCAS, 24 DE FEVEREIRO DE 2015.


EDSON SOUZA
VEREADOR

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO MICRO E PEQUENO EMPRESÁRIO” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.

PROJETO DE LEI Nº 09/2015

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO MICRO E PEQUENO EMPRESÁRIO” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO MICRO E PEQUENO EMPRESÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 07 (SETE) DE DEZEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ SER UM DIA DE MOBILIZAÇÃO, COM A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


TIJUCAS, 25 DE FEVEREIRO DE 2015.


SÉRGIO MURILO CORDEIRO
VEREADOR

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO DOS VEREADORES ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

PROJETO DE LEI Nº 15/2015

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO DOS VEREADORES ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º É IRRESTRITO O ACESSO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, QUANDO REALIZADO DENTRO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES, PARA VERIFICAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS, DOCUMENTOS E ROTINA DE TRABALHO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


TIJUCAS, 03 DE MARÇO DE 2015.


SERGINHO CORDEIRO
VEREADOR

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA – HOSPITAL SÃO JOSÉ E MATERNIDADE CHIQUINHA GALLOTTI