Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 7 de 2015 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 7 de 2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA ORIGEM E DO PROPOSITOR DOS PROJETOS DE LEI, COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA, EM LEIS PUBLICADAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI Nº 07/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA ORIGEM E DO PROPOSITOR DOS PROJETOS DE LEI, COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA, EM LEIS PUBLICADAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS OBRIGADOS, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DE LEIS, A INCLUÍREM A ORIGEM DO PROJETO, SE EXECUTIVA, LEGISLATIVA OU DE INICIATIVA POPULAR, BEM COMO O NÚMERO DO PROJETO ORIGINÁRIO DA LEI E SEU PROPOSITOR OU PROPOSITORES.
PARÁGRAFO ÚNICO A ORIGEM E O PROPOSITOR OU PROPOSITORES DEVERÁ SER APRESENTADA ENTRE A EMENTA E O PREÂMBULO DE CADA LEI, EM ITÁLICO E FONTE TAMANHO 10 (DEZ).
ART. 2º NO PREÂMBULO DAS LEIS PUBLICADAS DEVERÁ CONSTAR SOMENTE O CARGO RESPONSÁVEL POR SANCIONAR OU PROMULGAR AS LEIS, NÃO DEVENDO FIGURAR O NOME DA AUTORIDADE OCUPANTE DO CARGO REFERIDO.
ART. 3º NO FECHO DA LEI DEVERÁ CONSTAR O NOME DO MUNICÍPIO, DIA, MÊS, ANO E FAZER REFERÊNCIA À IDADE DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
TIJUCAS, 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
EDSON SOUZA
VEREADOR
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA ORIGEM E DO PROPOSITOR DOS PROJETOS DE LEI, COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA, EM LEIS PUBLICADAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS OBRIGADOS, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DE LEIS, A INCLUÍREM A ORIGEM DO PROJETO, SE EXECUTIVA, LEGISLATIVA OU DE INICIATIVA POPULAR, BEM COMO O NÚMERO DO PROJETO ORIGINÁRIO DA LEI E SEU PROPOSITOR OU PROPOSITORES.
PARÁGRAFO ÚNICO A ORIGEM E O PROPOSITOR OU PROPOSITORES DEVERÁ SER APRESENTADA ENTRE A EMENTA E O PREÂMBULO DE CADA LEI, EM ITÁLICO E FONTE TAMANHO 10 (DEZ).
ART. 2º NO PREÂMBULO DAS LEIS PUBLICADAS DEVERÁ CONSTAR SOMENTE O CARGO RESPONSÁVEL POR SANCIONAR OU PROMULGAR AS LEIS, NÃO DEVENDO FIGURAR O NOME DA AUTORIDADE OCUPANTE DO CARGO REFERIDO.
ART. 3º NO FECHO DA LEI DEVERÁ CONSTAR O NOME DO MUNICÍPIO, DIA, MÊS, ANO E FAZER REFERÊNCIA À IDADE DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
TIJUCAS, 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
EDSON SOUZA
VEREADOR