Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 5 de 2015 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 5 de 2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA, POR DIA TRABALHADO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS – SC.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI Nº 05/2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA, POR DIA TRABALHADO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS – SC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
ART. 2º O AUXÍLIO-TRANSPORTE DESTINA-SE AO CUSTEIO PARCIAL DAS DESPESAS EFETIVAS REALIZADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES NO DESLOCAMENTO DE SUAS RESIDÊNCIAS PARA OS LOCAIS DE TRABALHO E VICE-VERSA, EXCETUADOS OS DESLOCAMENTOS EM INTERVALOS PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.
§ 1º NÃO SERÃO BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO-TRANSPORTE OS SERVIDORES OU EMPREGADOS DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO/CONFIANÇA E FUNÇÕES GRATIFICADAS VINCULADAS AOS CARGOS COMISSIONADOS, MESMO QUE OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS NO EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS;
§ 2º OS CONTRATADOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E FUNDADA NECESSIDADE NÃO PODERÃO SER BENEFICIADOS.
ART. 3º É VEDADA A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO A QUE SE REFERE ESTA LEI AOS VENCIMENTOS, À REMUNERAÇÃO, AO PROVENTO OU À PENSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O AUXÍLIO-TRANSPORTE NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA OU DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS – PREVISERTI.
ART. 4º O AUXÍLIO-TRANSPORTE, A SER CREDITADO MENSALMENTE, CORRESPONDERÁ AO VALOR FIXO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), AOS SERVIDORES EFETIVOS RESIDENTES A UMA DISTÂNCIA MAIOR DE 20KM DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
ART. 5º PARA RECEBER O AUXÍLIO-TRANSPORTE, O SERVIDOR DEVERÁ APRESENTAR AO DEPARTAMENTO DE PESSOAL, REQUERIMENTO CONTENDO:
I – O ENDEREÇO RESIDENCIAL, COM O COMPROVANTE RESPECTIVO;
II – DECLARAÇÃO ASSEGURANDO A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO FORMULÁRIO.
§ 1º - AS INFORMAÇÕES SERÃO ATUALIZADAS PELO SERVIDOR ANUALMENTE E SEMPRE QUE OCORRER ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE FUNDAMENTAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
§ 2º - O SERVIDOR QUE ACUMULAR LICITAMENTE CARGOS OU EMPREGOS, NO CASO DE JORNADAS SUBSEQÜENTES, NÃO FARÁ JUS AO PAGAMENTO DO DESLOCAMENTO RESIDÊNCIA-TRABALHO DA SEGUNDA JORNADA.
§ 3º - A DECLARAÇÃO FALSA PARA PERCEPÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO QUE LHE É DEVIDO OU O USO INDEVIDO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE, CONSTITUI FALTA GRAVE, PUNIDA NA FORMA DA LEI.
ART. 6º A AUTORIDADE QUE TIVER CIÊNCIA DE QUE O SERVIDOR APRESENTOU INFORMAÇÃO FALSA DEVERÁ APURAR DE IMEDIATO, POR INTERMÉDIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A RESPONSABILIDADE DO DECLARANTE, COM VISTAS À APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS.
ART. 7º O AUXÍLIO-TRANSPORTE SERÁ DEVIDO EM RAZÃO DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS PELO SERVIDOR, EM CONFORMIDADE COM OS APONTAMENTOS NO CARTÃO DE PONTO OU FOLHA DE FREQUÊNCIA DO MÊS EM CURSO.
§ 1º - NAS AUSÊNCIAS AO SERVIÇO ABONADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES O SERVIDOR FARÁ JUS AO AUXÍLIO-TRANSPORTE.
§ 2º - NAS FALTAS AO SERVIÇO, JUSTIFICADAS OU NÃO, O SERVIDOR NÃO PERCEBERÁ O AUXÍLIO-TRANSPORTE.
ART. 8º NÃO TERÁ DIREITO AO AUXÍLIO-TRANSPORTE O SERVIDOR QUE ESTIVER EM GOZO DE:
I - LICENCIADO OU AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;
II - AFASTADO EM VIRTUDE DE FÉRIAS, LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PRÊMIO;
IV - CEDIDO PARA OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO;
VI - LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR;
VII - SUSPENSÃO DECORRENTE DE SINDICÂNCIA OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.
VIII - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DE FAMÍLIA;
IX - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSTATADA A PERCEPÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO INSTITUÍDO POR ESTA LEI, DEVERÁ SER PROVIDENCIADO O REEMBOLSO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO.
ART. 9º COMPETE À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS TENDENTES À OPERACIONALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE.
ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO CUSTEADAS PELA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
TIJUCAS, 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
EDER MURARO
PRESIDENTE
JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR
VICE-PRESIDENTE
JOSÉ ROBERTO GIACOMOSSI
1º SECRETÁRIO
ELIZABETE MIANES DA SILVA
2ª SECRETÁRIA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA, POR DIA TRABALHADO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS – SC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
ART. 2º O AUXÍLIO-TRANSPORTE DESTINA-SE AO CUSTEIO PARCIAL DAS DESPESAS EFETIVAS REALIZADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES NO DESLOCAMENTO DE SUAS RESIDÊNCIAS PARA OS LOCAIS DE TRABALHO E VICE-VERSA, EXCETUADOS OS DESLOCAMENTOS EM INTERVALOS PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.
§ 1º NÃO SERÃO BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO-TRANSPORTE OS SERVIDORES OU EMPREGADOS DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO/CONFIANÇA E FUNÇÕES GRATIFICADAS VINCULADAS AOS CARGOS COMISSIONADOS, MESMO QUE OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS NO EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS;
§ 2º OS CONTRATADOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E FUNDADA NECESSIDADE NÃO PODERÃO SER BENEFICIADOS.
ART. 3º É VEDADA A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO A QUE SE REFERE ESTA LEI AOS VENCIMENTOS, À REMUNERAÇÃO, AO PROVENTO OU À PENSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O AUXÍLIO-TRANSPORTE NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA OU DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS – PREVISERTI.
ART. 4º O AUXÍLIO-TRANSPORTE, A SER CREDITADO MENSALMENTE, CORRESPONDERÁ AO VALOR FIXO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), AOS SERVIDORES EFETIVOS RESIDENTES A UMA DISTÂNCIA MAIOR DE 20KM DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
ART. 5º PARA RECEBER O AUXÍLIO-TRANSPORTE, O SERVIDOR DEVERÁ APRESENTAR AO DEPARTAMENTO DE PESSOAL, REQUERIMENTO CONTENDO:
I – O ENDEREÇO RESIDENCIAL, COM O COMPROVANTE RESPECTIVO;
II – DECLARAÇÃO ASSEGURANDO A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO FORMULÁRIO.
§ 1º - AS INFORMAÇÕES SERÃO ATUALIZADAS PELO SERVIDOR ANUALMENTE E SEMPRE QUE OCORRER ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE FUNDAMENTAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
§ 2º - O SERVIDOR QUE ACUMULAR LICITAMENTE CARGOS OU EMPREGOS, NO CASO DE JORNADAS SUBSEQÜENTES, NÃO FARÁ JUS AO PAGAMENTO DO DESLOCAMENTO RESIDÊNCIA-TRABALHO DA SEGUNDA JORNADA.
§ 3º - A DECLARAÇÃO FALSA PARA PERCEPÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO QUE LHE É DEVIDO OU O USO INDEVIDO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE, CONSTITUI FALTA GRAVE, PUNIDA NA FORMA DA LEI.
ART. 6º A AUTORIDADE QUE TIVER CIÊNCIA DE QUE O SERVIDOR APRESENTOU INFORMAÇÃO FALSA DEVERÁ APURAR DE IMEDIATO, POR INTERMÉDIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A RESPONSABILIDADE DO DECLARANTE, COM VISTAS À APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS.
ART. 7º O AUXÍLIO-TRANSPORTE SERÁ DEVIDO EM RAZÃO DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS PELO SERVIDOR, EM CONFORMIDADE COM OS APONTAMENTOS NO CARTÃO DE PONTO OU FOLHA DE FREQUÊNCIA DO MÊS EM CURSO.
§ 1º - NAS AUSÊNCIAS AO SERVIÇO ABONADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES O SERVIDOR FARÁ JUS AO AUXÍLIO-TRANSPORTE.
§ 2º - NAS FALTAS AO SERVIÇO, JUSTIFICADAS OU NÃO, O SERVIDOR NÃO PERCEBERÁ O AUXÍLIO-TRANSPORTE.
ART. 8º NÃO TERÁ DIREITO AO AUXÍLIO-TRANSPORTE O SERVIDOR QUE ESTIVER EM GOZO DE:
I - LICENCIADO OU AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;
II - AFASTADO EM VIRTUDE DE FÉRIAS, LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PRÊMIO;
IV - CEDIDO PARA OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO;
VI - LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR;
VII - SUSPENSÃO DECORRENTE DE SINDICÂNCIA OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.
VIII - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DE FAMÍLIA;
IX - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSTATADA A PERCEPÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO INSTITUÍDO POR ESTA LEI, DEVERÁ SER PROVIDENCIADO O REEMBOLSO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO.
ART. 9º COMPETE À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS TENDENTES À OPERACIONALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE.
ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO CUSTEADAS PELA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
TIJUCAS, 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
EDER MURARO
PRESIDENTE
JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR
VICE-PRESIDENTE
JOSÉ ROBERTO GIACOMOSSI
1º SECRETÁRIO
ELIZABETE MIANES DA SILVA
2ª SECRETÁRIA