Ordem do Dia/Expediente: 39 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 15 de 2015 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 15 de 2015
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO DOS VEREADORES ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI Nº 15/2015
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO DOS VEREADORES ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º É IRRESTRITO O ACESSO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, QUANDO REALIZADO DENTRO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES, PARA VERIFICAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS, DOCUMENTOS E ROTINA DE TRABALHO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
TIJUCAS, 03 DE MARÇO DE 2015.
SERGINHO CORDEIRO
VEREADOR
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO DOS VEREADORES ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º É IRRESTRITO O ACESSO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, QUANDO REALIZADO DENTRO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES, PARA VERIFICAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS, DOCUMENTOS E ROTINA DE TRABALHO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
TIJUCAS, 03 DE MARÇO DE 2015.
SERGINHO CORDEIRO
VEREADOR