{"id":7065,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 39 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO n\u00ba 15 de 2015 em 8\u00aa Ordin\u00e1ria da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 17\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/7065","metadata":{},"data_ordem":"2015-03-16","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 15/2015\r\n\r\nDISP\u00d5E SOBRE O DIREITO DE ACESSO DOS VEREADORES \u00c0S REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS MUNICIPAIS.\r\n\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNIC\u00cdPIO, QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: \r\n\r\nART. 1\u00ba \u00c9 IRRESTRITO O ACESSO DOS VEREADORES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TIJUCAS \u00c0S REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS, QUANDO REALIZADO DENTRO DO HOR\u00c1RIO DE EXPEDIENTE, SEM PREJU\u00cdZO DE SUAS ATIVIDADES, PARA VERIFICA\u00c7\u00c3O DAS DEPEND\u00caNCIAS, DOCUMENTOS E ROTINA DE TRABALHO.\r\n\r\nART. 2\u00ba ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\n\r\nTIJUCAS, 03 DE MAR\u00c7O DE 2015.\r\n\r\n\r\nSERGINHO CORDEIRO\r\nVEREADOR\r\n","numero_ordem":39,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":null,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":119,"materia":1866,"tramitacao":null}