Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ESTABELECE REGRAS QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS/SC.

PROJETO DE LEI Nº 03/2015


ESTABELECE REGRAS QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS/SC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AO SERVIDOR QUE EXERCER TRABALHOS EM AMBIENTES INSALUBRES, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA OU MÉTODOS DE TRABALHO, EXPÕE DIRETA E PERMANENTEMENTE O SERVIDOR A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS OU BIOLÓGICOS, NOCIVOS À SAÚDE E ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA, SERÁ PAGO UM ADICIONAL CALCULADO SOBRE DO VALOR CORRESPONDENTE AO MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS.

§ 1º O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ENQUANTO MANTIDA A CONDIÇÃO QUE O ASSEGURA, SERÁ ESTABELECIDO E PAGO DE ACORDO COM OS SEGUINTES GRAUS:

I - GRAU MÁXIMO: 30% (TRINTA POR CENTO);
II - GRAU MÉDIO: 20% (VINTE POR CENTO);
III - GRAU MÍNIMO: 10% (DEZ POR CENTO).

§ 2º A CARACTERIZAÇÃO QUALITATIVA OU QUANTITATIVA DA INSALUBRIDADE E OS MEIOS DE PROTEÇÃO DO SERVIDOR, CONSIDERADO O TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS EFEITOS INSALUBRES, SERÃO ESTABELECIDOS POR LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA, JÁ REALIZADO OU A SER REALIZADO, DEVENDO SER ELABORADO POR TÉCNICO HABILITADO.
§ 3º O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CESSA COM A ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES OU DOS RISCOS QUE DERAM CAUSA À SUA CONCESSÃO, MEDIANTE LAUDO COMPROBATÓRIO REALIZADO PELA PERÍCIA TÉCNICA.

§ 4º A CÂMARA DE VEREADORES PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, PROCEDER À REVISÃO DOS LAUDOS PERICIAIS, COMPETINDO-LHE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS ADICIONAIS PREVISTOS NESTA LEI, PODENDO SUSPENDER O PAGAMENTO SEMPRE QUE CONSTATAR QUALQUER IRREGULARIDADE.

§ 5º OS ADICIONAIS PREVISTOS NESTA RESOLUÇÃO SÃO CONCEDIDOS POR INICIATIVA DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS OU MEDIANTE REQUERIMENTO DO SERVIDOR INTERESSADO.

ART. 2º O ADICIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI É DEVIDO ENQUANTO O SERVIDOR ESTIVER AFASTADO DO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DO CARGO OU FUNÇÃO, EM VIRTUDE DE:

I - SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI;
II - LICENÇAS QUANDO ACIDENTADO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES OU DOENÇA PROFISSIONAL;
III - FALTAS ABONADAS;
IV - COMPARECIMENTO À UNIDADE DO ATENDIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA CONSULTA OU TRATAMENTO PESSOAL;
V - LICENCIADO OU AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS;
VI - AFASTADO EM VIRTUDE DE FÉRIAS, LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PRÊMIO;

ART. 3º O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SERÁ INCORPORADO AO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, PROVENTO OU PENSÃO, PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS.

ART. 4º FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR E BAIXAR TODOS OS ATOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS AO SERVIDOR EFETIVO, QUE FAZ JUS AO ADICIONAL DESDE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO NA FUNÇÃO INSALUBRE.



TIJUCAS, 12 DE FEVEREIRO DE 2015.




EDER MURARO
PRESIDENTE

JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR
VICE-PRESIDENTE



JOSÉ ROBERTO GIACOMOSSI
1º SECRETÁRIO



ELIZABETE MIANES DA SILVA
2ª SECRETÁRIA

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA, POR DIA TRABALHADO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS – SC.

PROJETO DE LEI Nº 05/2015


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA, POR DIA TRABALHADO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS – SC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.

ART. 2º O AUXÍLIO-TRANSPORTE DESTINA-SE AO CUSTEIO PARCIAL DAS DESPESAS EFETIVAS REALIZADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES NO DESLOCAMENTO DE SUAS RESIDÊNCIAS PARA OS LOCAIS DE TRABALHO E VICE-VERSA, EXCETUADOS OS DESLOCAMENTOS EM INTERVALOS PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.

§ 1º NÃO SERÃO BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO-TRANSPORTE OS SERVIDORES OU EMPREGADOS DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO/CONFIANÇA E FUNÇÕES GRATIFICADAS VINCULADAS AOS CARGOS COMISSIONADOS, MESMO QUE OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS NO EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS;
§ 2º OS CONTRATADOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E FUNDADA NECESSIDADE NÃO PODERÃO SER BENEFICIADOS.

ART. 3º É VEDADA A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO A QUE SE REFERE ESTA LEI AOS VENCIMENTOS, À REMUNERAÇÃO, AO PROVENTO OU À PENSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O AUXÍLIO-TRANSPORTE NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA OU DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS – PREVISERTI.

ART. 4º O AUXÍLIO-TRANSPORTE, A SER CREDITADO MENSALMENTE, CORRESPONDERÁ AO VALOR FIXO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), AOS SERVIDORES EFETIVOS RESIDENTES A UMA DISTÂNCIA MAIOR DE 20KM DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.

ART. 5º PARA RECEBER O AUXÍLIO-TRANSPORTE, O SERVIDOR DEVERÁ APRESENTAR AO DEPARTAMENTO DE PESSOAL, REQUERIMENTO CONTENDO:

I – O ENDEREÇO RESIDENCIAL, COM O COMPROVANTE RESPECTIVO;
II – DECLARAÇÃO ASSEGURANDO A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO FORMULÁRIO.

§ 1º - AS INFORMAÇÕES SERÃO ATUALIZADAS PELO SERVIDOR ANUALMENTE E SEMPRE QUE OCORRER ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE FUNDAMENTAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
§ 2º - O SERVIDOR QUE ACUMULAR LICITAMENTE CARGOS OU EMPREGOS, NO CASO DE JORNADAS SUBSEQÜENTES, NÃO FARÁ JUS AO PAGAMENTO DO DESLOCAMENTO RESIDÊNCIA-TRABALHO DA SEGUNDA JORNADA.
§ 3º - A DECLARAÇÃO FALSA PARA PERCEPÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO QUE LHE É DEVIDO OU O USO INDEVIDO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE, CONSTITUI FALTA GRAVE, PUNIDA NA FORMA DA LEI.

ART. 6º A AUTORIDADE QUE TIVER CIÊNCIA DE QUE O SERVIDOR APRESENTOU INFORMAÇÃO FALSA DEVERÁ APURAR DE IMEDIATO, POR INTERMÉDIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A RESPONSABILIDADE DO DECLARANTE, COM VISTAS À APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS.

ART. 7º O AUXÍLIO-TRANSPORTE SERÁ DEVIDO EM RAZÃO DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS PELO SERVIDOR, EM CONFORMIDADE COM OS APONTAMENTOS NO CARTÃO DE PONTO OU FOLHA DE FREQUÊNCIA DO MÊS EM CURSO.

§ 1º - NAS AUSÊNCIAS AO SERVIÇO ABONADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES O SERVIDOR FARÁ JUS AO AUXÍLIO-TRANSPORTE.
§ 2º - NAS FALTAS AO SERVIÇO, JUSTIFICADAS OU NÃO, O SERVIDOR NÃO PERCEBERÁ O AUXÍLIO-TRANSPORTE.

ART. 8º NÃO TERÁ DIREITO AO AUXÍLIO-TRANSPORTE O SERVIDOR QUE ESTIVER EM GOZO DE:

I - LICENCIADO OU AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;
II - AFASTADO EM VIRTUDE DE FÉRIAS, LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PRÊMIO;
IV - CEDIDO PARA OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO;
VI - LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR;
VII - SUSPENSÃO DECORRENTE DE SINDICÂNCIA OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.
VIII - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DE FAMÍLIA;
IX - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSTATADA A PERCEPÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO INSTITUÍDO POR ESTA LEI, DEVERÁ SER PROVIDENCIADO O REEMBOLSO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO.

ART. 9º COMPETE À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS TENDENTES À OPERACIONALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE.

ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO CUSTEADAS PELA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

TIJUCAS, 19 DE FEVEREIRO DE 2015.



EDER MURARO
PRESIDENTE

JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR
VICE-PRESIDENTE



JOSÉ ROBERTO GIACOMOSSI
1º SECRETÁRIO



ELIZABETE MIANES DA SILVA
2ª SECRETÁRIA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA ORIGEM E DO PROPOSITOR DOS PROJETOS DE LEI, COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA, EM LEIS PUBLICADAS.

PROJETO DE LEI Nº 07/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA ORIGEM E DO PROPOSITOR DOS PROJETOS DE LEI, COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA, EM LEIS PUBLICADAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS OBRIGADOS, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DE LEIS, A INCLUÍREM A ORIGEM DO PROJETO, SE EXECUTIVA, LEGISLATIVA OU DE INICIATIVA POPULAR, BEM COMO O NÚMERO DO PROJETO ORIGINÁRIO DA LEI E SEU PROPOSITOR OU PROPOSITORES.

PARÁGRAFO ÚNICO A ORIGEM E O PROPOSITOR OU PROPOSITORES DEVERÁ SER APRESENTADA ENTRE A EMENTA E O PREÂMBULO DE CADA LEI, EM ITÁLICO E FONTE TAMANHO 10 (DEZ).

ART. 2º NO PREÂMBULO DAS LEIS PUBLICADAS DEVERÁ CONSTAR SOMENTE O CARGO RESPONSÁVEL POR SANCIONAR OU PROMULGAR AS LEIS, NÃO DEVENDO FIGURAR O NOME DA AUTORIDADE OCUPANTE DO CARGO REFERIDO.

ART. 3º NO FECHO DA LEI DEVERÁ CONSTAR O NOME DO MUNICÍPIO, DIA, MÊS, ANO E FAZER REFERÊNCIA À IDADE DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


TIJUCAS, 24 DE FEVEREIRO DE 2015.


EDSON SOUZA
VEREADOR

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO MICRO E PEQUENO EMPRESÁRIO” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.

PROJETO DE LEI Nº 09/2015

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO MICRO E PEQUENO EMPRESÁRIO” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO MICRO E PEQUENO EMPRESÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 07 (SETE) DE DEZEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ SER UM DIA DE MOBILIZAÇÃO, COM A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


TIJUCAS, 25 DE FEVEREIRO DE 2015.


SÉRGIO MURILO CORDEIRO
VEREADOR

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO DOS VEREADORES ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

PROJETO DE LEI Nº 15/2015

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO DOS VEREADORES ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º É IRRESTRITO O ACESSO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, QUANDO REALIZADO DENTRO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES, PARA VERIFICAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS, DOCUMENTOS E ROTINA DE TRABALHO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


TIJUCAS, 03 DE MARÇO DE 2015.


SERGINHO CORDEIRO
VEREADOR

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA – HOSPITAL SÃO JOSÉ E MATERNIDADE CHIQUINHA GALLOTTI

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR DIA TRABALHADO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS – SC.

PROJETO DE LEI Nº 04/2015


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR DIA TRABALHADO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS – SC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.

§ 1º NÃO SERÃO BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO OS SERVIDORES OU EMPREGADOS DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO/CONFIANÇA E FUNÇÕES GRATIFICADAS VINCULADAS AOS CARGOS COMISSIONADOS, MESMO QUE OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS NO EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS;
§ 2º OS CONTRATADOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E FUNDADA NECESSIDADE NÃO PODERÃO SER BENEFICIADOS.

ART. 2º O VALOR UNITÁRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CORRESPONDERÁ A R$ 15,00 (QUINZE REAIS) POR DIA ÚTIL EFETIVAMENTE TRABALHADO, OBSERVADO O LIMITE MENSAL DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS PARA O SERVIDOR QUE TIVER FREQUÊNCIA INTEGRAL DURANTE O MÊS DE COMPETÊNCIA.

§ 1º CONSIDERAR-SE-Á PARA O DESCONTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR DIA NÃO TRABALHADO, A PROPORCIONALIDADE DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS.
§ 2º PARA EFEITOS DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE COMO DIA TRABALHADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI OU PORTARIA, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR EM PROGRAMA DE TREINAMENTO REGULARMENTE INSTITUÍDO, CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, TREINAMENTOS OU OUTROS EVENTOS SIMILARES, SEM DESLOCAMENTO DA SEDE.
§ 3º PARA OS FINS DESTA LEI SÃO EXCLUÍDOS OS SÁBADOS, DOMINGOS, PONTO FACULTATIVO E FERIADOS.
§ 4º NAS AUSÊNCIAS AO SERVIÇO ABONADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES O SERVIDOR FARÁ JUS AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
§ 5º NAS FALTAS AO SERVIÇO, JUSTIFICADAS OU NÃO, O SERVIDOR NÃO PERCEBERÁ O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

ART. 3º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO SERÁ:

I - CONSIDERADO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA;
II - INCORPORADO AO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, PROVENTO OU PENSÃO, PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS;
III - CONFIGURADO COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL E NÃO CONSTITUI BASE DE CÁLCULO PARA CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS - PREVISERTI;
IV - CARACTERIZADO COMO SALÁRIO-UTILIDADE OU PRESTAÇÃO SALARIAL IN NATURA;
V - INCORPORADO AOS VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO, PRODUTIVIDADE OU EQUIVALENTES;
VI - CONSIDERADO PARA EFEITOS DE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS;
VII - CONCEDIDO AOS QUE ESTEJAM EM VIAGEM A SERVIÇO E DESDE QUE RECEBAM DIÁRIAS;
VIII - CONCEDIDO AOS QUE SE ENCONTREM AFASTADOS POR ACIDENTE DE TRABALHO, SALVO MEDIANTE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO E, POSTERIORMENTE, APROVADO PELA CÂMARA DE VEREADORES, OUVIDO O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, COM PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA;
IX - DEVIDO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

ART. 4º FICA VEDADO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAREM RECLUSOS OU AFASTADOS A QUALQUER TÍTULO E AINDA:

I - LICENCIADO OU AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;
II - AFASTADO EM VIRTUDE DE FÉRIAS, LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PRÊMIO;
IV - CEDIDO PARA OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO;
VI - LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR;
VII - SUSPENSÃO DECORRENTE DE SINDICÂNCIA OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR;
VIII - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DE FAMÍLIA;
IX - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE.

ART. 5º AS DESPESAS COM A PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


TIJUCAS, 19 DE FEVEREIRO DE 2015.



EDER MURARO
PRESIDENTE

JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR
VICE-PRESIDENTE



JOSÉ ROBERTO GIACOMOSSI
1º SECRETÁRIO



ELIZABETE MIANES DA SILVA
2ª SECRETÁRIA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, DISPONIBILIZAREM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA OS VEÍCULOS DE CLIENTES E USUÁRIOS.

DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES

PROJETO DE LEI 2242/2015


DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES
VALÉRIO TOMAZI, PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, FAZ SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONOU ESTA LEI:

ART. 1º - O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS PODERÁ PROMOVER A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR, ADMITINDO, COMO ESTAGIÁRIOS, ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E QUE VENHAM FREQUENTANDO, EFETIVAMENTE, CURSOS VINCULADOS À ESTRUTURA DO ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, QUE ESTEJAM FREQUENTANDO O ENSINO REGULAR EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO ESPECIAL E ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, PODERÃO SER BENEFICIADOS PELA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.788/08.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO CELEBRAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, OU ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, BEM COMO AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, CAPAZES DE PROPICIAR A PLENA OPERACIONALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES, CONFORME DISPÕE O ART. 5º DA LEI 11.788/08.

ART. 2º - CONSIDERA-SE ESTÁGIO CURRICULAR, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AS ATIVIDADES DE APRENDIZAGEM SOCIAL, PROFISSIONAL E CULTURAL, PROPORCIONADAS AO ESTUDANTE PELA PARTICIPAÇÃO EM SITUAÇÕES DE VIDA E TRABALHO DE SEU MEIO, SENDO REALIZADAS JUNTO A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS OU DE ENTIDADES PÚBLICAS CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO DE TIJUCAS E REMUNERADAS POR AQUELAS, SOB RESPONSABILIDADE E COORDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

§ 1º - O ESTÁGIO CURRICULAR PODERÁ SER OBRIGATÓRIO OU NÃO OBRIGATÓRIO, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 11.788/08:

I - ESTÁGIO OBRIGATÓRIO É AQUELE DEFINIDO COMO TAL NO PROJETO DO CURSO, CUJA CARGA HORÁRIA É REQUISITO PARA APROVAÇÃO E OBTENÇÃO DE DIPLOMA.

II - ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO É AQUELE DESENVOLVIDO COMO ATIVIDADE OPCIONAL, ACRESCIDA A CARGA HORÁRIA REGULAR E OBRIGATÓRIA.

§ 2º - O ESTÁGIO PODERÁ REALIZAR-SE EM UNIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OU EM ÓRGÃOS PÚBLICOS CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO, QUE TENHAM CONDIÇÕES DE PROPORCIONAR EXPERIÊNCIA PRÁTICA NA LINHA DE FORMAÇÃO, DEVENDO O ESTUDANTE, PARA ESSE FIM, ESTAR EM CONDIÇÕES DE ESTAGIAR, SEGUNDO O DISPOSTO NESTA LEI.

§ 3º - OS ESTÁGIOS DEVEM PROPORCIONAR A COMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM E SERÃO PLANEJADOS, EXECUTADOS, ACOMPANHADOS E AVALIADOS EM CONFORMIDADE COM OS CURRÍCULOS, PROGRAMAS E CALENDÁRIOS ESCOLARES, A FIM DE SE CONSTITUÍREM EM INSTRUMENTOS DE INTEGRAÇÃO, EM TERMOS DE TREINAMENTO PRÁTICO, DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO, CULTURAL, CIENTÍFICO E DE RELACIONAMENTO HUMANO.

§ 4º - A JORNADA DE TRABALHO DOS ESTAGIÁRIOS SERÁ CONTROLADA MEDIANTE REGISTRO DE FREQUÊNCIA, VEDADA PRÁTICA DE HORAS-EXTRAS.

§ 5º - O NÚMERO MÁXIMO DE ESTAGIÁRIOS É AQUELE DEFINIDO NO ART. 17 DA LEI Nº 11.788/08.
ART. 3º - O ESTÁGIO INDEPENDENTEMENTE DO ASPECTO PROFISSIONALIZANTE, DIRETO E ESPECÍFICO, PODERÁ ASSUMIR A FORMA E ATIVIDADE DE EXTENSÃO, MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DO ESTUDANTE EM EMPREENDIMENTOS OU PROJETOS MUNICIPAIS.

ART. 4º - A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DAR-SE-Á MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O ESTUDANTE E A PARTE CONCEDENTE, COM INTERVENIÊNCIA OBRIGATÓRIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

ART. 5º - A DURAÇÃO DO ESTÁGIO NÃO PODERÁ EXCEDER A 02 (DOIS) ANOS, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE ESTAGIÁRIO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

ART. 6º - O ESTÁGIO NÃO CRIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE QUALQUER NATUREZA E O ESTAGIÁRIO PODERÁ RECEBER BOLSA OU OUTRA FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO QUE VENHA A SER ACORDADA, RESSALTANDO O QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE ACORDO COM AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS.

ART. 7º - A JORNADA DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO, A SER CUMPRIDA PELO ESTUDANTE, DEVERÁ COMPATIBILIZAR-SE COM O SEU HORÁRIO E COM O HORÁRIO DA PARTE AONDE VENHA OCORRER O ESTÁGIO, DEVENDO SER COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES ESCOLARES E NÃO ULTRAPASSAR AS JORNADAS DIÁRIAS E SEMANAIS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I E II DO ART. 10 DA LEI Nº 11.788/08, À EXCEÇÃO DO PREVISTO NO §1º DO REFERIDO DISPOSITIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES, A JORNADA DO ESTÁGIO SERÁ ESTABELECIDA DE COMUM ACORDO ENTRE O ESTAGIÁRIO E A PARTE CONCEDENTE DO ESTÁGIO, SEMPRE COM INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

ART. 8º - FICA GARANTIDA AO ESTAGIÁRIO NÃO OBRIGATÓRIO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE QUANDO RESIDIR EM LOCAL SITUADO FORA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR MÁXIMO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE SERÁ DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) MENSAIS.

ART. 9º - O AUXÍLIO-TRANSPORTE SERÁ CONCEDIDO SOMENTE A ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DURANTE O PERÍODO DE AULAS, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI, OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I – SER RESIDENTE E DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS HÁ, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO;

II – ESTAR FREQUENTANDO O CURSO TÉCNICO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO MÉDIO OU O SUPERIOR EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO FORA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS;

III – ESTAR NA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO;

IV – NÃO TER RECURSOS SUFICIENTES PARA CUSTEAR OS ESTUDOS, DE ACORDO COM O CRITÉRIO SÓCIO ECONÔMICO DO ESTUDANTE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR DE ATÉ OITO SALÁRIOS MÍNIMOS, ATESTADOS DE FREQUÊNCIA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E A CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO ANO ANTERIOR;

V – NÃO RECEBER O AUXÍLIO FINANCEIRO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.712/02.

ART. 10 - NÃO FARÃO JUS AO AUXÍLIO-TRANSPORTE:

I – OS ESTUDANTES JÁ GRADUADOS EM QUALQUER CURSO SUPERIOR;

II – OS ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO, LATO SENSU OU STRICTU SENSU;

III – OS ESTUDANTES QUE REALIZAREM ESTÁGIO OBRIGATÓRIO;

IV - OS ESTUDANTES QUE NÃO PREENCHEREM OS REQUISITOS IMPOSTOS POR ESTA LEI.

ART. 11 - O ESTUDANTE SOMENTE RECEBERÁ O VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE MENSAL DO EFETIVO PAGAMENTO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE.

ART. 12 - O AUXÍLIO-TRANSPORTE SERÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADO NOS SEGUINTES CASOS:

I – REPASSE DO BENEFÍCIO PARA TERCEIROS;

II – O BENEFICIÁRIO OU SEUS RESPONSÁVEIS ADQUIRIREM CAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DOS ESTUDOS;

II – QUANDO O BENEFICIÁRIO DESISTIR, CANCELAR OU TRANCAR A MATRÍCULA DO CURSO;

III – FICAR COMPROVADA A FALSIDADE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS OU A INEXATIDÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO;

IV – O BENEFICIÁRIO APRESENTAR FREQUÊNCIA ESCOLAR INFERIOR A 70%;

V – O BENEFICIÁRIO APRESENTAR RENDIMENTO ESCOLAR ABAIXO DA MÉDIA;

VI - MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA OUTRO MUNICÍPIO;

VII - DEIXAR DE CUMPRIR QUAISQUER DOS REQUISITOS DISPOSTOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. SEM PREJUÍZO DA SANÇÃO PENAL E DEMAIS PENALIDADES CABÍVEIS, OS BENEFICIÁRIOS QUE GOZAREM ILICITAMENTE DO AUXÍLIO, SERÃO OBRIGADOS A EFETUAR O RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE, CORRIGIDAS NA FORMA DISPOSTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 13 - A BOLSA-AUXÍLIO SERÁ CONCEDIDA AOS ESTUDANTES QUE REALIZAREM ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO E TERÁ OS SEGUINTES VALORES:

I – ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, CURSOS TÉCNICOS OU EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, COM QUATRO (04) HORAS DIÁRIAS E VINTE (20) HORAS SEMANAIS:

A) R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS);

II – ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR ATÉ A METADE DO CURSO, SEIS (06) HORAS DIÁRIAS E TRINTA (30) HORAS SEMANAIS:

B) R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS);

III – ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR APÓS A METADE DO CURSO, COM SEIS (06) HORAS DIÁRIAS E TRINTA (30) HORAS SEMANAIS:

C) R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS)

§ 1º - OS VALORES PREVISTOS NOS INCISO DO ART. 13 SERÃO REAJUSTADOS, ANUALMENTE, PELO MESMO ÍNDICE APLICÁVEL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.

§ 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ SUSPENDER A QUALQUER TEMPO A CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDO E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE, EM CASO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 14 - ASSEGURA-SE AO ESTAGIÁRIO PERÍODO DE RECESSO DE 30 (TRINTA) DIAS, A SER GOZADO PREFERENCIALMENTE NAS FÉRIAS ESCOLARES, SEMPRE QUE O ESTÁGIO TENHA DURAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 01 (UM) ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RECESSO SERÁ REMUNERADO QUANDO O ESTAGIÁRIO RECEBER BOLSA-AUXÍLIO OU OUTRA FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO, EXCLUINDO-SE O VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NESSE PERÍODO.

ART. 15 - AOS CRITÉRIOS E NORMAS NÃO DEFINIDOS NESTA LEI, APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE A LEI Nº 11.788/08, BEM COMO AS REGULAMENTAÇÕES POSTERIORES.

ART. 16 - O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NESTA LEI PODERÃO SER ORIUNDO DOS FUNDOS, DESDE QUE HAJA ANUÊNCIA DOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS.

ART. 17 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 18 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS
12 DE FEVEREIRO DE 2015




VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL

DENOMINA DE RUA JOÃO MARCHI, A RUA QUE IDENTIFICA.

PROJETO DE LEI Nº 01/2015



DENOMINA DE RUA JOÃO MARCHI, A RUA QUE IDENTIFICA.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:


ART. 1º - DENOMINAR-SE-Á DE JOÃO MARCHI A RUA LOCALIZADA PRÓXIMO AO LOTEAMENTO ALAMEDA PEIXOTTO, NO BAIRRO UNIVERSITÁRIO, CONFORME MAPA ANEXO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.




TIJUCAS, SC. 05 DE FEVEREIRO DE 2015.






FERNANDO FAGUNDES
VEREADOR

DENOMINA DE RUA PEDRO CAPITOLINO DE SOUZA, A RUA QUE IDENTIFICA.

PROJETO DE LEI Nº 02/2015


DENOMINA DE RUA PEDRO CAPITOLINO DE SOUZA, A RUA QUE IDENTIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA DENOMINADA DE RUA PEDRO CAPITOLINO DE SOUZA, A RUA LOCALIZADA EM FRENTE A IGREJA MATRIZ DESTA CIDADE, TRANSVERSAL ENTRE AS RUAS MARECHAL DEODORO E LEOBERTO LEAL, CONFORME MAPA IDENTIFICADO NO ANEXO I.

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.


TIJUCAS, 09 DE FEVEREIRO DE 2015.


EDER MURARO
VEREADOR


JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS
VEREADOR






ANEXO I