Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 3 de 2015 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 3 de 2015
ESTABELECE REGRAS QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS/SC.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI Nº 03/2015
ESTABELECE REGRAS QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS/SC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º AO SERVIDOR QUE EXERCER TRABALHOS EM AMBIENTES INSALUBRES, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA OU MÉTODOS DE TRABALHO, EXPÕE DIRETA E PERMANENTEMENTE O SERVIDOR A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS OU BIOLÓGICOS, NOCIVOS À SAÚDE E ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA, SERÁ PAGO UM ADICIONAL CALCULADO SOBRE DO VALOR CORRESPONDENTE AO MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS.
§ 1º O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ENQUANTO MANTIDA A CONDIÇÃO QUE O ASSEGURA, SERÁ ESTABELECIDO E PAGO DE ACORDO COM OS SEGUINTES GRAUS:
I - GRAU MÁXIMO: 30% (TRINTA POR CENTO);
II - GRAU MÉDIO: 20% (VINTE POR CENTO);
III - GRAU MÍNIMO: 10% (DEZ POR CENTO).
§ 2º A CARACTERIZAÇÃO QUALITATIVA OU QUANTITATIVA DA INSALUBRIDADE E OS MEIOS DE PROTEÇÃO DO SERVIDOR, CONSIDERADO O TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS EFEITOS INSALUBRES, SERÃO ESTABELECIDOS POR LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA, JÁ REALIZADO OU A SER REALIZADO, DEVENDO SER ELABORADO POR TÉCNICO HABILITADO.
§ 3º O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CESSA COM A ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES OU DOS RISCOS QUE DERAM CAUSA À SUA CONCESSÃO, MEDIANTE LAUDO COMPROBATÓRIO REALIZADO PELA PERÍCIA TÉCNICA.
§ 4º A CÂMARA DE VEREADORES PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, PROCEDER À REVISÃO DOS LAUDOS PERICIAIS, COMPETINDO-LHE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS ADICIONAIS PREVISTOS NESTA LEI, PODENDO SUSPENDER O PAGAMENTO SEMPRE QUE CONSTATAR QUALQUER IRREGULARIDADE.
§ 5º OS ADICIONAIS PREVISTOS NESTA RESOLUÇÃO SÃO CONCEDIDOS POR INICIATIVA DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS OU MEDIANTE REQUERIMENTO DO SERVIDOR INTERESSADO.
ART. 2º O ADICIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI É DEVIDO ENQUANTO O SERVIDOR ESTIVER AFASTADO DO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DO CARGO OU FUNÇÃO, EM VIRTUDE DE:
I - SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI;
II - LICENÇAS QUANDO ACIDENTADO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES OU DOENÇA PROFISSIONAL;
III - FALTAS ABONADAS;
IV - COMPARECIMENTO À UNIDADE DO ATENDIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA CONSULTA OU TRATAMENTO PESSOAL;
V - LICENCIADO OU AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS;
VI - AFASTADO EM VIRTUDE DE FÉRIAS, LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PRÊMIO;
ART. 3º O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SERÁ INCORPORADO AO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, PROVENTO OU PENSÃO, PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS.
ART. 4º FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR E BAIXAR TODOS OS ATOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS AO SERVIDOR EFETIVO, QUE FAZ JUS AO ADICIONAL DESDE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO NA FUNÇÃO INSALUBRE.
TIJUCAS, 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
EDER MURARO
PRESIDENTE
JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR
VICE-PRESIDENTE
JOSÉ ROBERTO GIACOMOSSI
1º SECRETÁRIO
ELIZABETE MIANES DA SILVA
2ª SECRETÁRIA
ESTABELECE REGRAS QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS/SC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º AO SERVIDOR QUE EXERCER TRABALHOS EM AMBIENTES INSALUBRES, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA OU MÉTODOS DE TRABALHO, EXPÕE DIRETA E PERMANENTEMENTE O SERVIDOR A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS OU BIOLÓGICOS, NOCIVOS À SAÚDE E ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA, SERÁ PAGO UM ADICIONAL CALCULADO SOBRE DO VALOR CORRESPONDENTE AO MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS.
§ 1º O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ENQUANTO MANTIDA A CONDIÇÃO QUE O ASSEGURA, SERÁ ESTABELECIDO E PAGO DE ACORDO COM OS SEGUINTES GRAUS:
I - GRAU MÁXIMO: 30% (TRINTA POR CENTO);
II - GRAU MÉDIO: 20% (VINTE POR CENTO);
III - GRAU MÍNIMO: 10% (DEZ POR CENTO).
§ 2º A CARACTERIZAÇÃO QUALITATIVA OU QUANTITATIVA DA INSALUBRIDADE E OS MEIOS DE PROTEÇÃO DO SERVIDOR, CONSIDERADO O TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS EFEITOS INSALUBRES, SERÃO ESTABELECIDOS POR LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA, JÁ REALIZADO OU A SER REALIZADO, DEVENDO SER ELABORADO POR TÉCNICO HABILITADO.
§ 3º O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CESSA COM A ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES OU DOS RISCOS QUE DERAM CAUSA À SUA CONCESSÃO, MEDIANTE LAUDO COMPROBATÓRIO REALIZADO PELA PERÍCIA TÉCNICA.
§ 4º A CÂMARA DE VEREADORES PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, PROCEDER À REVISÃO DOS LAUDOS PERICIAIS, COMPETINDO-LHE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS ADICIONAIS PREVISTOS NESTA LEI, PODENDO SUSPENDER O PAGAMENTO SEMPRE QUE CONSTATAR QUALQUER IRREGULARIDADE.
§ 5º OS ADICIONAIS PREVISTOS NESTA RESOLUÇÃO SÃO CONCEDIDOS POR INICIATIVA DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS OU MEDIANTE REQUERIMENTO DO SERVIDOR INTERESSADO.
ART. 2º O ADICIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI É DEVIDO ENQUANTO O SERVIDOR ESTIVER AFASTADO DO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DO CARGO OU FUNÇÃO, EM VIRTUDE DE:
I - SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI;
II - LICENÇAS QUANDO ACIDENTADO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES OU DOENÇA PROFISSIONAL;
III - FALTAS ABONADAS;
IV - COMPARECIMENTO À UNIDADE DO ATENDIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA CONSULTA OU TRATAMENTO PESSOAL;
V - LICENCIADO OU AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS;
VI - AFASTADO EM VIRTUDE DE FÉRIAS, LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PRÊMIO;
ART. 3º O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SERÁ INCORPORADO AO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, PROVENTO OU PENSÃO, PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS.
ART. 4º FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR E BAIXAR TODOS OS ATOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS AO SERVIDOR EFETIVO, QUE FAZ JUS AO ADICIONAL DESDE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO NA FUNÇÃO INSALUBRE.
TIJUCAS, 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
EDER MURARO
PRESIDENTE
JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR
VICE-PRESIDENTE
JOSÉ ROBERTO GIACOMOSSI
1º SECRETÁRIO
ELIZABETE MIANES DA SILVA
2ª SECRETÁRIA