Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2242 de 2015 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2242 de 2015
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI 2242/2015
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES
VALÉRIO TOMAZI, PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, FAZ SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONOU ESTA LEI:
ART. 1º - O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS PODERÁ PROMOVER A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR, ADMITINDO, COMO ESTAGIÁRIOS, ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E QUE VENHAM FREQUENTANDO, EFETIVAMENTE, CURSOS VINCULADOS À ESTRUTURA DO ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, QUE ESTEJAM FREQUENTANDO O ENSINO REGULAR EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO ESPECIAL E ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, PODERÃO SER BENEFICIADOS PELA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.788/08.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO CELEBRAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, OU ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, BEM COMO AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, CAPAZES DE PROPICIAR A PLENA OPERACIONALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES, CONFORME DISPÕE O ART. 5º DA LEI 11.788/08.
ART. 2º - CONSIDERA-SE ESTÁGIO CURRICULAR, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AS ATIVIDADES DE APRENDIZAGEM SOCIAL, PROFISSIONAL E CULTURAL, PROPORCIONADAS AO ESTUDANTE PELA PARTICIPAÇÃO EM SITUAÇÕES DE VIDA E TRABALHO DE SEU MEIO, SENDO REALIZADAS JUNTO A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS OU DE ENTIDADES PÚBLICAS CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO DE TIJUCAS E REMUNERADAS POR AQUELAS, SOB RESPONSABILIDADE E COORDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
§ 1º - O ESTÁGIO CURRICULAR PODERÁ SER OBRIGATÓRIO OU NÃO OBRIGATÓRIO, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 11.788/08:
I - ESTÁGIO OBRIGATÓRIO É AQUELE DEFINIDO COMO TAL NO PROJETO DO CURSO, CUJA CARGA HORÁRIA É REQUISITO PARA APROVAÇÃO E OBTENÇÃO DE DIPLOMA.
II - ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO É AQUELE DESENVOLVIDO COMO ATIVIDADE OPCIONAL, ACRESCIDA A CARGA HORÁRIA REGULAR E OBRIGATÓRIA.
§ 2º - O ESTÁGIO PODERÁ REALIZAR-SE EM UNIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OU EM ÓRGÃOS PÚBLICOS CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO, QUE TENHAM CONDIÇÕES DE PROPORCIONAR EXPERIÊNCIA PRÁTICA NA LINHA DE FORMAÇÃO, DEVENDO O ESTUDANTE, PARA ESSE FIM, ESTAR EM CONDIÇÕES DE ESTAGIAR, SEGUNDO O DISPOSTO NESTA LEI.
§ 3º - OS ESTÁGIOS DEVEM PROPORCIONAR A COMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM E SERÃO PLANEJADOS, EXECUTADOS, ACOMPANHADOS E AVALIADOS EM CONFORMIDADE COM OS CURRÍCULOS, PROGRAMAS E CALENDÁRIOS ESCOLARES, A FIM DE SE CONSTITUÍREM EM INSTRUMENTOS DE INTEGRAÇÃO, EM TERMOS DE TREINAMENTO PRÁTICO, DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO, CULTURAL, CIENTÍFICO E DE RELACIONAMENTO HUMANO.
§ 4º - A JORNADA DE TRABALHO DOS ESTAGIÁRIOS SERÁ CONTROLADA MEDIANTE REGISTRO DE FREQUÊNCIA, VEDADA PRÁTICA DE HORAS-EXTRAS.
§ 5º - O NÚMERO MÁXIMO DE ESTAGIÁRIOS É AQUELE DEFINIDO NO ART. 17 DA LEI Nº 11.788/08.
ART. 3º - O ESTÁGIO INDEPENDENTEMENTE DO ASPECTO PROFISSIONALIZANTE, DIRETO E ESPECÍFICO, PODERÁ ASSUMIR A FORMA E ATIVIDADE DE EXTENSÃO, MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DO ESTUDANTE EM EMPREENDIMENTOS OU PROJETOS MUNICIPAIS.
ART. 4º - A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DAR-SE-Á MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O ESTUDANTE E A PARTE CONCEDENTE, COM INTERVENIÊNCIA OBRIGATÓRIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
ART. 5º - A DURAÇÃO DO ESTÁGIO NÃO PODERÁ EXCEDER A 02 (DOIS) ANOS, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE ESTAGIÁRIO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
ART. 6º - O ESTÁGIO NÃO CRIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE QUALQUER NATUREZA E O ESTAGIÁRIO PODERÁ RECEBER BOLSA OU OUTRA FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO QUE VENHA A SER ACORDADA, RESSALTANDO O QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE ACORDO COM AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS.
ART. 7º - A JORNADA DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO, A SER CUMPRIDA PELO ESTUDANTE, DEVERÁ COMPATIBILIZAR-SE COM O SEU HORÁRIO E COM O HORÁRIO DA PARTE AONDE VENHA OCORRER O ESTÁGIO, DEVENDO SER COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES ESCOLARES E NÃO ULTRAPASSAR AS JORNADAS DIÁRIAS E SEMANAIS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I E II DO ART. 10 DA LEI Nº 11.788/08, À EXCEÇÃO DO PREVISTO NO §1º DO REFERIDO DISPOSITIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NOS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES, A JORNADA DO ESTÁGIO SERÁ ESTABELECIDA DE COMUM ACORDO ENTRE O ESTAGIÁRIO E A PARTE CONCEDENTE DO ESTÁGIO, SEMPRE COM INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
ART. 8º - FICA GARANTIDA AO ESTAGIÁRIO NÃO OBRIGATÓRIO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE QUANDO RESIDIR EM LOCAL SITUADO FORA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR MÁXIMO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE SERÁ DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) MENSAIS.
ART. 9º - O AUXÍLIO-TRANSPORTE SERÁ CONCEDIDO SOMENTE A ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DURANTE O PERÍODO DE AULAS, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI, OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I – SER RESIDENTE E DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS HÁ, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO;
II – ESTAR FREQUENTANDO O CURSO TÉCNICO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO MÉDIO OU O SUPERIOR EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO FORA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS;
III – ESTAR NA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO;
IV – NÃO TER RECURSOS SUFICIENTES PARA CUSTEAR OS ESTUDOS, DE ACORDO COM O CRITÉRIO SÓCIO ECONÔMICO DO ESTUDANTE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR DE ATÉ OITO SALÁRIOS MÍNIMOS, ATESTADOS DE FREQUÊNCIA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E A CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO ANO ANTERIOR;
V – NÃO RECEBER O AUXÍLIO FINANCEIRO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.712/02.
ART. 10 - NÃO FARÃO JUS AO AUXÍLIO-TRANSPORTE:
I – OS ESTUDANTES JÁ GRADUADOS EM QUALQUER CURSO SUPERIOR;
II – OS ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO, LATO SENSU OU STRICTU SENSU;
III – OS ESTUDANTES QUE REALIZAREM ESTÁGIO OBRIGATÓRIO;
IV - OS ESTUDANTES QUE NÃO PREENCHEREM OS REQUISITOS IMPOSTOS POR ESTA LEI.
ART. 11 - O ESTUDANTE SOMENTE RECEBERÁ O VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE MENSAL DO EFETIVO PAGAMENTO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE.
ART. 12 - O AUXÍLIO-TRANSPORTE SERÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADO NOS SEGUINTES CASOS:
I – REPASSE DO BENEFÍCIO PARA TERCEIROS;
II – O BENEFICIÁRIO OU SEUS RESPONSÁVEIS ADQUIRIREM CAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DOS ESTUDOS;
II – QUANDO O BENEFICIÁRIO DESISTIR, CANCELAR OU TRANCAR A MATRÍCULA DO CURSO;
III – FICAR COMPROVADA A FALSIDADE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS OU A INEXATIDÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO;
IV – O BENEFICIÁRIO APRESENTAR FREQUÊNCIA ESCOLAR INFERIOR A 70%;
V – O BENEFICIÁRIO APRESENTAR RENDIMENTO ESCOLAR ABAIXO DA MÉDIA;
VI - MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA OUTRO MUNICÍPIO;
VII - DEIXAR DE CUMPRIR QUAISQUER DOS REQUISITOS DISPOSTOS NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. SEM PREJUÍZO DA SANÇÃO PENAL E DEMAIS PENALIDADES CABÍVEIS, OS BENEFICIÁRIOS QUE GOZAREM ILICITAMENTE DO AUXÍLIO, SERÃO OBRIGADOS A EFETUAR O RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE, CORRIGIDAS NA FORMA DISPOSTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 13 - A BOLSA-AUXÍLIO SERÁ CONCEDIDA AOS ESTUDANTES QUE REALIZAREM ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO E TERÁ OS SEGUINTES VALORES:
I – ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, CURSOS TÉCNICOS OU EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, COM QUATRO (04) HORAS DIÁRIAS E VINTE (20) HORAS SEMANAIS:
A) R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS);
II – ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR ATÉ A METADE DO CURSO, SEIS (06) HORAS DIÁRIAS E TRINTA (30) HORAS SEMANAIS:
B) R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS);
III – ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR APÓS A METADE DO CURSO, COM SEIS (06) HORAS DIÁRIAS E TRINTA (30) HORAS SEMANAIS:
C) R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS)
§ 1º - OS VALORES PREVISTOS NOS INCISO DO ART. 13 SERÃO REAJUSTADOS, ANUALMENTE, PELO MESMO ÍNDICE APLICÁVEL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
§ 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ SUSPENDER A QUALQUER TEMPO A CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDO E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE, EM CASO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
ART. 14 - ASSEGURA-SE AO ESTAGIÁRIO PERÍODO DE RECESSO DE 30 (TRINTA) DIAS, A SER GOZADO PREFERENCIALMENTE NAS FÉRIAS ESCOLARES, SEMPRE QUE O ESTÁGIO TENHA DURAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 01 (UM) ANO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O RECESSO SERÁ REMUNERADO QUANDO O ESTAGIÁRIO RECEBER BOLSA-AUXÍLIO OU OUTRA FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO, EXCLUINDO-SE O VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NESSE PERÍODO.
ART. 15 - AOS CRITÉRIOS E NORMAS NÃO DEFINIDOS NESTA LEI, APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE A LEI Nº 11.788/08, BEM COMO AS REGULAMENTAÇÕES POSTERIORES.
ART. 16 - O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NESTA LEI PODERÃO SER ORIUNDO DOS FUNDOS, DESDE QUE HAJA ANUÊNCIA DOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS.
ART. 17 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 18 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS
12 DE FEVEREIRO DE 2015
VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES
VALÉRIO TOMAZI, PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, FAZ SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONOU ESTA LEI:
ART. 1º - O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS PODERÁ PROMOVER A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR, ADMITINDO, COMO ESTAGIÁRIOS, ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E QUE VENHAM FREQUENTANDO, EFETIVAMENTE, CURSOS VINCULADOS À ESTRUTURA DO ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, QUE ESTEJAM FREQUENTANDO O ENSINO REGULAR EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO ESPECIAL E ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, PODERÃO SER BENEFICIADOS PELA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.788/08.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO CELEBRAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, OU ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, BEM COMO AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, CAPAZES DE PROPICIAR A PLENA OPERACIONALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES, CONFORME DISPÕE O ART. 5º DA LEI 11.788/08.
ART. 2º - CONSIDERA-SE ESTÁGIO CURRICULAR, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AS ATIVIDADES DE APRENDIZAGEM SOCIAL, PROFISSIONAL E CULTURAL, PROPORCIONADAS AO ESTUDANTE PELA PARTICIPAÇÃO EM SITUAÇÕES DE VIDA E TRABALHO DE SEU MEIO, SENDO REALIZADAS JUNTO A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS OU DE ENTIDADES PÚBLICAS CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO DE TIJUCAS E REMUNERADAS POR AQUELAS, SOB RESPONSABILIDADE E COORDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
§ 1º - O ESTÁGIO CURRICULAR PODERÁ SER OBRIGATÓRIO OU NÃO OBRIGATÓRIO, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 11.788/08:
I - ESTÁGIO OBRIGATÓRIO É AQUELE DEFINIDO COMO TAL NO PROJETO DO CURSO, CUJA CARGA HORÁRIA É REQUISITO PARA APROVAÇÃO E OBTENÇÃO DE DIPLOMA.
II - ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO É AQUELE DESENVOLVIDO COMO ATIVIDADE OPCIONAL, ACRESCIDA A CARGA HORÁRIA REGULAR E OBRIGATÓRIA.
§ 2º - O ESTÁGIO PODERÁ REALIZAR-SE EM UNIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OU EM ÓRGÃOS PÚBLICOS CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO, QUE TENHAM CONDIÇÕES DE PROPORCIONAR EXPERIÊNCIA PRÁTICA NA LINHA DE FORMAÇÃO, DEVENDO O ESTUDANTE, PARA ESSE FIM, ESTAR EM CONDIÇÕES DE ESTAGIAR, SEGUNDO O DISPOSTO NESTA LEI.
§ 3º - OS ESTÁGIOS DEVEM PROPORCIONAR A COMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM E SERÃO PLANEJADOS, EXECUTADOS, ACOMPANHADOS E AVALIADOS EM CONFORMIDADE COM OS CURRÍCULOS, PROGRAMAS E CALENDÁRIOS ESCOLARES, A FIM DE SE CONSTITUÍREM EM INSTRUMENTOS DE INTEGRAÇÃO, EM TERMOS DE TREINAMENTO PRÁTICO, DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO, CULTURAL, CIENTÍFICO E DE RELACIONAMENTO HUMANO.
§ 4º - A JORNADA DE TRABALHO DOS ESTAGIÁRIOS SERÁ CONTROLADA MEDIANTE REGISTRO DE FREQUÊNCIA, VEDADA PRÁTICA DE HORAS-EXTRAS.
§ 5º - O NÚMERO MÁXIMO DE ESTAGIÁRIOS É AQUELE DEFINIDO NO ART. 17 DA LEI Nº 11.788/08.
ART. 3º - O ESTÁGIO INDEPENDENTEMENTE DO ASPECTO PROFISSIONALIZANTE, DIRETO E ESPECÍFICO, PODERÁ ASSUMIR A FORMA E ATIVIDADE DE EXTENSÃO, MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DO ESTUDANTE EM EMPREENDIMENTOS OU PROJETOS MUNICIPAIS.
ART. 4º - A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DAR-SE-Á MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O ESTUDANTE E A PARTE CONCEDENTE, COM INTERVENIÊNCIA OBRIGATÓRIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
ART. 5º - A DURAÇÃO DO ESTÁGIO NÃO PODERÁ EXCEDER A 02 (DOIS) ANOS, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE ESTAGIÁRIO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
ART. 6º - O ESTÁGIO NÃO CRIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE QUALQUER NATUREZA E O ESTAGIÁRIO PODERÁ RECEBER BOLSA OU OUTRA FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO QUE VENHA A SER ACORDADA, RESSALTANDO O QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE ACORDO COM AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS.
ART. 7º - A JORNADA DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO, A SER CUMPRIDA PELO ESTUDANTE, DEVERÁ COMPATIBILIZAR-SE COM O SEU HORÁRIO E COM O HORÁRIO DA PARTE AONDE VENHA OCORRER O ESTÁGIO, DEVENDO SER COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES ESCOLARES E NÃO ULTRAPASSAR AS JORNADAS DIÁRIAS E SEMANAIS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I E II DO ART. 10 DA LEI Nº 11.788/08, À EXCEÇÃO DO PREVISTO NO §1º DO REFERIDO DISPOSITIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NOS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES, A JORNADA DO ESTÁGIO SERÁ ESTABELECIDA DE COMUM ACORDO ENTRE O ESTAGIÁRIO E A PARTE CONCEDENTE DO ESTÁGIO, SEMPRE COM INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
ART. 8º - FICA GARANTIDA AO ESTAGIÁRIO NÃO OBRIGATÓRIO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE QUANDO RESIDIR EM LOCAL SITUADO FORA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR MÁXIMO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE SERÁ DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) MENSAIS.
ART. 9º - O AUXÍLIO-TRANSPORTE SERÁ CONCEDIDO SOMENTE A ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DURANTE O PERÍODO DE AULAS, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI, OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I – SER RESIDENTE E DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS HÁ, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO;
II – ESTAR FREQUENTANDO O CURSO TÉCNICO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO MÉDIO OU O SUPERIOR EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO FORA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS;
III – ESTAR NA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO;
IV – NÃO TER RECURSOS SUFICIENTES PARA CUSTEAR OS ESTUDOS, DE ACORDO COM O CRITÉRIO SÓCIO ECONÔMICO DO ESTUDANTE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR DE ATÉ OITO SALÁRIOS MÍNIMOS, ATESTADOS DE FREQUÊNCIA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E A CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO ANO ANTERIOR;
V – NÃO RECEBER O AUXÍLIO FINANCEIRO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.712/02.
ART. 10 - NÃO FARÃO JUS AO AUXÍLIO-TRANSPORTE:
I – OS ESTUDANTES JÁ GRADUADOS EM QUALQUER CURSO SUPERIOR;
II – OS ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO, LATO SENSU OU STRICTU SENSU;
III – OS ESTUDANTES QUE REALIZAREM ESTÁGIO OBRIGATÓRIO;
IV - OS ESTUDANTES QUE NÃO PREENCHEREM OS REQUISITOS IMPOSTOS POR ESTA LEI.
ART. 11 - O ESTUDANTE SOMENTE RECEBERÁ O VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE MENSAL DO EFETIVO PAGAMENTO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE.
ART. 12 - O AUXÍLIO-TRANSPORTE SERÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADO NOS SEGUINTES CASOS:
I – REPASSE DO BENEFÍCIO PARA TERCEIROS;
II – O BENEFICIÁRIO OU SEUS RESPONSÁVEIS ADQUIRIREM CAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DOS ESTUDOS;
II – QUANDO O BENEFICIÁRIO DESISTIR, CANCELAR OU TRANCAR A MATRÍCULA DO CURSO;
III – FICAR COMPROVADA A FALSIDADE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS OU A INEXATIDÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO;
IV – O BENEFICIÁRIO APRESENTAR FREQUÊNCIA ESCOLAR INFERIOR A 70%;
V – O BENEFICIÁRIO APRESENTAR RENDIMENTO ESCOLAR ABAIXO DA MÉDIA;
VI - MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA OUTRO MUNICÍPIO;
VII - DEIXAR DE CUMPRIR QUAISQUER DOS REQUISITOS DISPOSTOS NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. SEM PREJUÍZO DA SANÇÃO PENAL E DEMAIS PENALIDADES CABÍVEIS, OS BENEFICIÁRIOS QUE GOZAREM ILICITAMENTE DO AUXÍLIO, SERÃO OBRIGADOS A EFETUAR O RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE, CORRIGIDAS NA FORMA DISPOSTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 13 - A BOLSA-AUXÍLIO SERÁ CONCEDIDA AOS ESTUDANTES QUE REALIZAREM ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO E TERÁ OS SEGUINTES VALORES:
I – ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, CURSOS TÉCNICOS OU EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, COM QUATRO (04) HORAS DIÁRIAS E VINTE (20) HORAS SEMANAIS:
A) R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS);
II – ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR ATÉ A METADE DO CURSO, SEIS (06) HORAS DIÁRIAS E TRINTA (30) HORAS SEMANAIS:
B) R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS);
III – ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR APÓS A METADE DO CURSO, COM SEIS (06) HORAS DIÁRIAS E TRINTA (30) HORAS SEMANAIS:
C) R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS)
§ 1º - OS VALORES PREVISTOS NOS INCISO DO ART. 13 SERÃO REAJUSTADOS, ANUALMENTE, PELO MESMO ÍNDICE APLICÁVEL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
§ 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ SUSPENDER A QUALQUER TEMPO A CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDO E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE, EM CASO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
ART. 14 - ASSEGURA-SE AO ESTAGIÁRIO PERÍODO DE RECESSO DE 30 (TRINTA) DIAS, A SER GOZADO PREFERENCIALMENTE NAS FÉRIAS ESCOLARES, SEMPRE QUE O ESTÁGIO TENHA DURAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 01 (UM) ANO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O RECESSO SERÁ REMUNERADO QUANDO O ESTAGIÁRIO RECEBER BOLSA-AUXÍLIO OU OUTRA FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO, EXCLUINDO-SE O VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NESSE PERÍODO.
ART. 15 - AOS CRITÉRIOS E NORMAS NÃO DEFINIDOS NESTA LEI, APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE A LEI Nº 11.788/08, BEM COMO AS REGULAMENTAÇÕES POSTERIORES.
ART. 16 - O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NESTA LEI PODERÃO SER ORIUNDO DOS FUNDOS, DESDE QUE HAJA ANUÊNCIA DOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS.
ART. 17 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 18 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS
12 DE FEVEREIRO DE 2015
VALÉRIO TOMAZI
PREFEITO MUNICIPAL