{"id":809,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO n\u00ba 2242 de 2015 em 15\u00aa Ordin\u00e1ria da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 17\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/809","metadata":{},"data_ordem":"2015-04-13","observacao":"PROJETO DE LEI 2242/2015\r\n\r\n\r\nDISP\u00d5E SOBRE EST\u00c1GIO DE ESTUDANTES \r\nVAL\u00c9RIO TOMAZI, PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, NO USO DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES CONFERIDAS PELA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS, FAZ SABER A TODOS QUE A C\u00c2MARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONOU ESTA LEI:\r\n\r\nART. 1\u00ba - O PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS PODER\u00c1 PROMOVER A REALIZA\u00c7\u00c3O DE EST\u00c1GIO CURRICULAR, ADMITINDO, COMO ESTAGI\u00c1RIOS, ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E QUE VENHAM FREQUENTANDO, EFETIVAMENTE, CURSOS VINCULADOS \u00c0 ESTRUTURA DO ENSINO P\u00daBLICO E PARTICULAR, QUE ESTEJAM FREQUENTANDO O ENSINO REGULAR EM INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE EDUCA\u00c7\u00c3O SUPERIOR, EDUCA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL, ENSINO M\u00c9DIO, EDUCA\u00c7\u00c3O ESPECIAL E ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE PROFISSIONAL DA EDUCA\u00c7\u00c3O DE JOVENS E ADULTOS, PODER\u00c3O SER BENEFICIADOS PELA CONCESS\u00c3O DE OPORTUNIDADES DE EST\u00c1GIO, NOS TERMOS DA LEI N\u00ba 11.788/08.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO CELEBRAR CONV\u00caNIO COM AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO SUPERIOR, OU ORGANIZA\u00c7\u00d5ES SEM FINS LUCRATIVOS, BEM COMO AS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES SEM FINS LUCRATIVOS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, CAPAZES DE PROPICIAR A PLENA OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O DO EST\u00c1GIO DE ESTUDANTES, CONFORME DISP\u00d5E O ART. 5\u00ba DA LEI 11.788/08.\r\n\r\nART. 2\u00ba - CONSIDERA-SE EST\u00c1GIO CURRICULAR, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AS ATIVIDADES DE APRENDIZAGEM SOCIAL, PROFISSIONAL E CULTURAL, PROPORCIONADAS AO ESTUDANTE PELA PARTICIPA\u00c7\u00c3O EM SITUA\u00c7\u00d5ES DE VIDA E TRABALHO DE SEU MEIO, SENDO REALIZADAS JUNTO A \u00d3RG\u00c3OS DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS OU DE ENTIDADES P\u00daBLICAS CONVENIADAS COM O MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS E REMUNERADAS POR AQUELAS, SOB RESPONSABILIDADE E COORDENA\u00c7\u00c3O DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DE ENSINO.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - O EST\u00c1GIO CURRICULAR PODER\u00c1 SER OBRIGAT\u00d3RIO OU N\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIO, CONFORME DISP\u00d5E A LEI FEDERAL N\u00ba 11.788/08:\r\n\r\nI - EST\u00c1GIO OBRIGAT\u00d3RIO \u00c9 AQUELE DEFINIDO COMO TAL NO PROJETO DO CURSO, CUJA CARGA HOR\u00c1RIA \u00c9 REQUISITO PARA APROVA\u00c7\u00c3O E OBTEN\u00c7\u00c3O DE DIPLOMA.\r\n\r\nII - EST\u00c1GIO N\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIO \u00c9 AQUELE DESENVOLVIDO COMO ATIVIDADE OPCIONAL, ACRESCIDA A CARGA HOR\u00c1RIA REGULAR E OBRIGAT\u00d3RIA.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - O EST\u00c1GIO PODER\u00c1 REALIZAR-SE EM UNIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OU EM \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS CONVENIADOS COM O MUNIC\u00cdPIO, QUE TENHAM CONDI\u00c7\u00d5ES DE PROPORCIONAR EXPERI\u00caNCIA PR\u00c1TICA NA LINHA DE FORMA\u00c7\u00c3O, DEVENDO O ESTUDANTE, PARA ESSE FIM, ESTAR EM CONDI\u00c7\u00d5ES DE ESTAGIAR, SEGUNDO O DISPOSTO NESTA LEI.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba - OS EST\u00c1GIOS DEVEM PROPORCIONAR A COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM E SER\u00c3O PLANEJADOS, EXECUTADOS, ACOMPANHADOS E AVALIADOS EM CONFORMIDADE COM OS CURR\u00cdCULOS, PROGRAMAS E CALEND\u00c1RIOS ESCOLARES, A FIM DE SE CONSTITU\u00cdREM EM INSTRUMENTOS DE INTEGRA\u00c7\u00c3O, EM TERMOS DE TREINAMENTO PR\u00c1TICO, DE APERFEI\u00c7OAMENTO T\u00c9CNICO, CULTURAL, CIENT\u00cdFICO E DE RELACIONAMENTO HUMANO.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba - A JORNADA DE TRABALHO DOS ESTAGI\u00c1RIOS SER\u00c1 CONTROLADA MEDIANTE REGISTRO DE FREQU\u00caNCIA, VEDADA PR\u00c1TICA DE HORAS-EXTRAS.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba - O N\u00daMERO M\u00c1XIMO DE ESTAGI\u00c1RIOS \u00c9 AQUELE DEFINIDO NO ART. 17 DA LEI N\u00ba 11.788/08.\r\nART. 3\u00ba - O EST\u00c1GIO INDEPENDENTEMENTE DO ASPECTO PROFISSIONALIZANTE, DIRETO E ESPEC\u00cdFICO, PODER\u00c1 ASSUMIR A FORMA E ATIVIDADE DE EXTENS\u00c3O, MEDIANTE A PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO ESTUDANTE EM EMPREENDIMENTOS OU PROJETOS MUNICIPAIS.\r\n\r\nART. 4\u00ba - A REALIZA\u00c7\u00c3O DO EST\u00c1GIO DAR-SE-\u00c1 MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O ESTUDANTE E A PARTE CONCEDENTE, COM INTERVENI\u00caNCIA OBRIGAT\u00d3RIA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DE ENSINO.\r\n\r\nART. 5\u00ba - A DURA\u00c7\u00c3O DO EST\u00c1GIO N\u00c3O PODER\u00c1 EXCEDER A 02 (DOIS) ANOS, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE ESTAGI\u00c1RIO PORTADOR DE DEFICI\u00caNCIA.\r\n\r\nART. 6\u00ba - O EST\u00c1GIO N\u00c3O CRIA V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO DE QUALQUER NATUREZA E O ESTAGI\u00c1RIO PODER\u00c1 RECEBER BOLSA OU OUTRA FORMA DE CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O QUE VENHA A SER ACORDADA, RESSALTANDO O QUE DISPUSER A LEGISLA\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA, DE ACORDO COM AS DISPONIBILIDADES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS E FINANCEIRAS.\r\n\r\nART. 7\u00ba - A JORNADA DE ATIVIDADES DE EST\u00c1GIO, A SER CUMPRIDA PELO ESTUDANTE, DEVER\u00c1 COMPATIBILIZAR-SE COM O SEU HOR\u00c1RIO E COM O HOR\u00c1RIO DA PARTE AONDE VENHA OCORRER O EST\u00c1GIO, DEVENDO SER COMPAT\u00cdVEL COM AS ATIVIDADES ESCOLARES E N\u00c3O ULTRAPASSAR AS JORNADAS DI\u00c1RIAS E SEMANAIS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I E II DO ART. 10 DA LEI N\u00ba 11.788/08, \u00c0 EXCE\u00c7\u00c3O DO PREVISTO NO \u00a71\u00ba DO REFERIDO DISPOSITIVO.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. NOS PER\u00cdODOS DE F\u00c9RIAS ESCOLARES, A JORNADA DO EST\u00c1GIO SER\u00c1 ESTABELECIDA DE COMUM ACORDO ENTRE O ESTAGI\u00c1RIO E A PARTE CONCEDENTE DO EST\u00c1GIO, SEMPRE COM INTERVENI\u00caNCIA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DE ENSINO.\r\n\r\nART. 8\u00ba - FICA GARANTIDA AO ESTAGI\u00c1RIO N\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIO A CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-TRANSPORTE QUANDO RESIDIR EM LOCAL SITUADO FORA DO PER\u00cdMETRO URBANO DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS.\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. O VALOR M\u00c1XIMO DO AUX\u00cdLIO-TRANSPORTE SER\u00c1 DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) MENSAIS.\r\n\r\nART. 9\u00ba - O AUX\u00cdLIO-TRANSPORTE SER\u00c1 CONCEDIDO SOMENTE A ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS E DURANTE O PER\u00cdODO DE AULAS, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI, OBSERVADOS OS SEGUINTES CRIT\u00c9RIOS:\r\n\r\nI – SER RESIDENTE E DOMICILIADO NO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS H\u00c1, NO M\u00cdNIMO, 01 (UM) ANO;\r\n\r\nII – ESTAR FREQUENTANDO O CURSO T\u00c9CNICO, EDUCA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL, ENSINO M\u00c9DIO OU O SUPERIOR EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO FORA DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS;\r\n\r\nIII – ESTAR NA CONDI\u00c7\u00c3O DE DESEMPREGADO;\r\n\r\nIV – N\u00c3O TER RECURSOS SUFICIENTES PARA CUSTEAR OS ESTUDOS, DE ACORDO COM O CRIT\u00c9RIO S\u00d3CIO ECON\u00d4MICO DO ESTUDANTE, MEDIANTE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA RENDA FAMILIAR DE AT\u00c9 OITO SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS, ATESTADOS DE FREQU\u00caNCIA, COMPROVANTE DE RESID\u00caNCIA E A C\u00d3PIA DA DECLARA\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO DE RENDA DO ANO ANTERIOR;\r\n\r\nV – N\u00c3O RECEBER O AUX\u00cdLIO FINANCEIRO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.712/02.\r\n\r\nART. 10 - N\u00c3O FAR\u00c3O JUS AO AUX\u00cdLIO-TRANSPORTE:\r\n\r\nI – OS ESTUDANTES J\u00c1 GRADUADOS EM QUALQUER CURSO SUPERIOR;\r\n\r\nII – OS ESTUDANTES DE P\u00d3S-GRADUA\u00c7\u00c3O, LATO SENSU OU STRICTU SENSU;\r\n\r\nIII – OS ESTUDANTES QUE REALIZAREM EST\u00c1GIO OBRIGAT\u00d3RIO;\r\n\r\nIV - OS ESTUDANTES QUE N\u00c3O PREENCHEREM OS REQUISITOS IMPOSTOS POR ESTA LEI.\r\n\r\nART. 11 - O ESTUDANTE SOMENTE RECEBER\u00c1 O VALOR DO AUX\u00cdLIO-TRANSPORTE, MEDIANTE A APRESENTA\u00c7\u00c3O DO COMPROVANTE MENSAL DO EFETIVO PAGAMENTO \u00c0S EMPRESAS DE TRANSPORTE.\r\n\r\nART. 12 - O AUX\u00cdLIO-TRANSPORTE SER\u00c1 AUTOMATICAMENTE CANCELADO NOS SEGUINTES CASOS:\r\n\r\nI – REPASSE DO BENEF\u00cdCIO PARA TERCEIROS;\r\n\r\nII – O BENEFICI\u00c1RIO OU SEUS RESPONS\u00c1VEIS ADQUIRIREM CAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS ESTUDOS;\r\n\r\nII – QUANDO O BENEFICI\u00c1RIO DESISTIR, CANCELAR OU TRANCAR A MATR\u00cdCULA DO CURSO;\r\n\r\nIII – FICAR COMPROVADA A FALSIDADE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS OU A INEXATID\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PRESTADAS PARA OBTEN\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO;\r\n\r\nIV – O BENEFICI\u00c1RIO APRESENTAR FREQU\u00caNCIA ESCOLAR INFERIOR A 70%;\r\n\r\nV – O BENEFICI\u00c1RIO APRESENTAR RENDIMENTO ESCOLAR ABAIXO DA M\u00c9DIA;\r\n\r\nVI - MUDAN\u00c7A DE RESID\u00caNCIA PARA OUTRO MUNIC\u00cdPIO;\r\n\r\nVII - DEIXAR DE CUMPRIR QUAISQUER DOS REQUISITOS DISPOSTOS NESTA LEI.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. SEM PREJU\u00cdZO DA SAN\u00c7\u00c3O PENAL E DEMAIS PENALIDADES CAB\u00cdVEIS, OS BENEFICI\u00c1RIOS QUE GOZAREM ILICITAMENTE DO AUX\u00cdLIO, SER\u00c3O OBRIGADOS A EFETUAR O RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS IMPORT\u00c2NCIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE, CORRIGIDAS NA FORMA DISPOSTA NA LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE.\r\n\r\nART. 13 - A BOLSA-AUX\u00cdLIO SER\u00c1 CONCEDIDA AOS ESTUDANTES QUE REALIZAREM EST\u00c1GIO N\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIO E TER\u00c1 OS SEGUINTES VALORES:\r\n\r\nI – ESTUDANTES DO ENSINO M\u00c9DIO, CURSOS T\u00c9CNICOS OU EDUCA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL, COM QUATRO (04) HORAS DI\u00c1RIAS E VINTE (20) HORAS SEMANAIS:\r\n\r\nA)\tR$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS);\r\n\r\nII – ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR AT\u00c9 A METADE DO CURSO, SEIS (06) HORAS DI\u00c1RIAS E TRINTA (30) HORAS SEMANAIS:\r\n\r\nB)\tR$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS);\r\n\r\nIII – ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR AP\u00d3S A METADE DO CURSO, COM SEIS (06) HORAS DI\u00c1RIAS E TRINTA (30) HORAS SEMANAIS:\r\n\r\nC)\tR$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS)\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - OS VALORES PREVISTOS NOS INCISO DO ART. 13 SER\u00c3O REAJUSTADOS, ANUALMENTE, PELO MESMO \u00cdNDICE APLIC\u00c1VEL AOS SERVIDORES DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODER\u00c1 SUSPENDER A QUALQUER TEMPO A CONCESS\u00c3O DA BOLSA DE ESTUDO E DO AUX\u00cdLIO-TRANSPORTE, EM CASO DE RELEVANTE INTERESSE P\u00daBLICO.\r\n\r\nART. 14 - ASSEGURA-SE AO ESTAGI\u00c1RIO PER\u00cdODO DE RECESSO DE 30 (TRINTA) DIAS, A SER GOZADO PREFERENCIALMENTE NAS F\u00c9RIAS ESCOLARES, SEMPRE QUE O EST\u00c1GIO TENHA DURA\u00c7\u00c3O IGUAL OU SUPERIOR A 01 (UM) ANO.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. O RECESSO SER\u00c1 REMUNERADO QUANDO O ESTAGI\u00c1RIO RECEBER BOLSA-AUX\u00cdLIO OU OUTRA FORMA DE CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O, EXCLUINDO-SE O VALOR DO AUX\u00cdLIO-TRANSPORTE NESSE PER\u00cdODO.\r\n\r\nART. 15 - AOS CRIT\u00c9RIOS E NORMAS N\u00c3O DEFINIDOS NESTA LEI, APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE A LEI N\u00ba 11.788/08, BEM COMO AS REGULAMENTA\u00c7\u00d5ES POSTERIORES.\r\n\r\nART. 16 - O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NESTA LEI PODER\u00c3O SER ORIUNDO DOS FUNDOS, DESDE QUE HAJA ANU\u00caNCIA DOS RESPECTIVOS RESPONS\u00c1VEIS.\r\n\r\nART. 17 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECU\u00c7\u00c3O DESTA LEI CORRER\u00c3O POR CONTA DE DOTA\u00c7\u00d5ES DO OR\u00c7AMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESS\u00c1RIO.\r\n\r\nART. 18 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS\r\n12 DE FEVEREIRO DE 2015\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nVAL\u00c9RIO TOMAZI\r\nPREFEITO MUNICIPAL ","numero_ordem":11,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":126,"materia":1827,"tramitacao":null}