Ordem do Dia/Expediente: 7 - REQUERIMENTO nº 407 de 2013 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 407 de 2013
TIJUCAS (SC), 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
REQUERIMENTO Nº 407/2013
À MESA DIRETORA:
SENHOR PRESIDENTE:
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM AMPARO NO ART. 99, XVI, DO REGIMENTO INTERNO, PUGNA QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE QUE NA FORMA E DENTRO DO PRAZO LEGAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INFORME QUAIS ESTABELECIMENTOS JÁ ATENDEM O QUE PRECONIZA A LEI Nº 2057/2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE CONDUTORES DEFICIENTES EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
CORDIALMENTE,
SERGINHO CORDEIRO
VEREADOR
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação