Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2412 de 2021 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2412 de 2021
Altera dispositivos da Lei nº 2841, de 28 de junho de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa com a interveniência do Departamento de Administração Prisional - DEAP, por meio do Fundo Rotativo da Penitenciária e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação