Ordem do Dia/Expediente: 13 - INDICAÇÃO nº 360 de 2021 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 360 de 2021
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de realizar o processo necessário para aumentar o auxílio financeiro mensal concedido pelo município à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).
Sugerimos que seja encaminhado projeto de lei com o objetivo de alterar a legislação atual, passando o auxílio para, pelo menos, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Justificativa: o valor do auxílio financeiro mensal repassado pelo município à APAE é de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme autoriza a Lei 2382/2011. Há quase 10 anos esse valor não é reajustado. A inflação oficial acumulada no período, de acordo com o INPC/IBGE, é de 74,93%.
O auxílio concedido atualmente não é suficiente para suprir a manutenção de demandas básicas da entidade, como por exemplo o pagamento da folha de cinco funcionários (dois monitores, dois motoristas e um
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