Resumo (56ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a lei orgânica do município e do Regimento Interno, solicita esclarecimentos do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Tijucas acerca dos parâmetros utilizados para a cobrança do Alvará Sanitário de empresas no Município, esclarecendo, sobretudo, os seguintes pontos: 1. As empresas com atividade empresarial não sujeitas à Taxa de Vigilância Sanitária, nos termos do Art. 6º da Lei 2536/2014, estão sendo tributadas pelo órgão para emissão do alvará de dispensa? 2. Se sim, com base em qual tabela de cálculo? 3. Nos casos de a empresa ter atividade sujeita à Taxa de Vigilância Sanitária e outras atividades não sujeitas à Taxa de Vigilância Sanitária, está sendo levada em conta a soma dos valores atribuídos às respectivas atividades?

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de instalar uma faixa elevada para pedestres na Rua Senador Gallotti

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de instalar câmeras de monitoramento, nas Unidades Básicas de Saúde, incluindo também o CEO e o Posto 24 horas, tanto na parte externa quanto na interna, sendo que na interna somente nos corredores, cuja intenção é aumentar a segurança dos profissionais, munícipes e do próprio patrimônio municipal.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade da implantação de um ponto de ônibus na Rua Nova Trento nas imediações do Loteamento Residencial Real Ville – Bairro Joaia, e ainda a colocação de uma lixeira comunitária, bem como a instalação de bancos e iluminação na área de lazer naquelas proximidades.

DENOMINA DE ARTUR JOSÉ DUTRA A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO JOAIA.

PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA, TAMBÉM CONHECIDA COMO ESPATÓDEA, BISNAGUEIRA, TULIPEIRA-DO-GABÃO, XIXI-DE-MACACO OU CHAMA-DA-FLORESTA E INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NA CIDADE DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIFÍCA.

Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura da administração pública direta do município de Tijucas/SC e dá outras providências.