Matérias do Expediente (56ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a lei orgânica do município e do Regimento Interno, solicita
esclarecimentos do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria
Municipal de Saúde de Tijucas acerca dos parâmetros utilizados para a cobrança
do Alvará Sanitário de empresas no Município, esclarecendo, sobretudo, os
seguintes pontos:
1. As empresas com atividade empresarial não sujeitas à Taxa de Vigilância
Sanitária, nos termos do Art. 6º da Lei 2536/2014, estão sendo tributadas pelo
órgão para emissão do alvará de dispensa?
2. Se sim, com base em qual tabela de cálculo?
3. Nos casos de a empresa ter atividade sujeita à Taxa de Vigilância Sanitária e
outras atividades não sujeitas à Taxa de Vigilância Sanitária, está sendo levada
em conta a soma dos valores atribuídos às respectivas atividades?

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de instalar uma faixa elevada para pedestres na Rua Senador Gallotti

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de
instalar câmeras de monitoramento, nas Unidades Básicas de Saúde, incluindo também o CEO
e o Posto 24 horas, tanto na parte externa quanto na interna, sendo que na interna somente
nos corredores, cuja intenção é aumentar a segurança dos profissionais, munícipes e do
próprio patrimônio municipal.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas
legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência que analise a possibilidade da implantação de um ponto de ônibus
na Rua Nova Trento nas imediações do Loteamento Residencial Real Ville –
Bairro Joaia, e ainda a colocação de uma lixeira comunitária, bem como a
instalação de bancos e iluminação na área de lazer naquelas proximidades.