PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 445 de 2013

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO

Ano

2013

Número

445

Data de Apresentação

23/09/2013

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DEFINE A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA A HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS NA PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 11 de Novembro de 2013
    21 de Novembro de 2013