PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 442 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ano
2013
Número
442
Data de Apresentação
19/09/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A INAUGURAÇÃO OU A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Indexação
Observação