REQUERIMENTO nº 84 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2019
Número
84
Data de Apresentação
09/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Tijucas (SC), 08 de maio de 2019.
REQUERIMENTO Nº 084/2019
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada pedido de informação, ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Administração e Finanças, a fim de que informem acerca da Regularidade do pagamento dos Impostos destinados ao INSS, assim como informem relação de débitos existentes, tendo como devedor o Município de Tijucas.
Fundamenta-se o requerimento no fato de que a Vereadora foi procurada por vários munícipes que possuem imóveis junto às Unidades Habitacionais do Condomínio Ernesto Che Guevara (160 unidades existentes), imóveis construídos com financiamento vinculado à Caixa Econômica Federal em terreno de propriedade do Município e doado para esse fim.
Ocorre que, os Munícipes até o d
REQUERIMENTO Nº 084/2019
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada pedido de informação, ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Administração e Finanças, a fim de que informem acerca da Regularidade do pagamento dos Impostos destinados ao INSS, assim como informem relação de débitos existentes, tendo como devedor o Município de Tijucas.
Fundamenta-se o requerimento no fato de que a Vereadora foi procurada por vários munícipes que possuem imóveis junto às Unidades Habitacionais do Condomínio Ernesto Che Guevara (160 unidades existentes), imóveis construídos com financiamento vinculado à Caixa Econômica Federal em terreno de propriedade do Município e doado para esse fim.
Ocorre que, os Munícipes até o d
Indexação
Observação