{"id":4929,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 84 de 2019","link_detail_backend":"/materia/4929","metadata":{},"numero":84,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-05-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Tijucas (SC), 08 de maio de 2019.\r\n\r\n\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 084/2019\r\n\r\n\u00c0 MESA DIRETORA:\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nA Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Tijucas e com fulcro no art. 99, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada pedido de informa\u00e7\u00e3o, ao INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social, ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as, a fim de que informem acerca da Regularidade do pagamento dos Impostos destinados ao INSS, assim como informem rela\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos existentes, tendo como devedor o Munic\u00edpio de Tijucas. \r\nFundamenta-se o requerimento no fato de que a Vereadora foi procurada por v\u00e1rios mun\u00edcipes que possuem im\u00f3veis junto \u00e0s Unidades Habitacionais do Condom\u00ednio Ernesto Che Guevara (160 unidades existentes), im\u00f3veis constru\u00eddos com financiamento vinculado \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal em terreno de propriedade do Munic\u00edpio e doado para esse fim. \r\nOcorre que, os Mun\u00edcipes at\u00e9 o d","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/4929/req_084.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-07-01T10:32:35.335656-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[57]}