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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 5 de 2019
“CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMNETO PÚBLICO MUNICIPAL”.
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 69 de 2019
PROJETO DE LEI Nº 069/2019
CRIA O PROGRAMA “ADOTE UM AVÔ”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei tem por objeto, criar um programa que tem como objetivo adotar uma pessoa idosa.
Art. 2º - Esta adoção poderá ser feita por jovens estudantes de ensino médio, universitários, empresários ou qualquer membro da comunidade.
Art. 3º - A lei pretende regulamentar à assistência social aos idosos do município, abrigados no Lar dos Idosos de nosso município ou mesmo de pessoas que se encontram em sua residência, mas que vivem sozinhos.
Art. 4º - Essa ação consistiria na assistência social, por qualquer cidadão do município em prol de pessoas idosas, ajudando financeiramente através da doação de remédios, roupas, calçados, material de higiene e limpeza pessoal, fraldas etc;
Art. 5º - A divulga
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