Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 27 de 2014 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 27 de 2014
NORMATIZA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES, BEM COMO DISCIPLINA A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO CONCEDIDA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação