Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 23 de 2013 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 23 de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE EXTINÇÃO DE AFORAMENTO, ENFITEUSE OU EMPRAZAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMONIAL MUNICIPAL
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação