Ordem do Dia/Expediente: 1 - INDICAÇÃO nº 247 de 2013 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

INDICAÇÃO nº 247 de 2013

TIJUCAS (SC), 05 DE AGOSTO DE 2013. INDICAÇÃO Nº 247/2013 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS - SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA LEI QUE OBRIGUE AS EMPREITEIRAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A AFIXAR, EM TODAS AS OBRAS, PLACAS DESCREVENDO ALGUMAS INFORMAÇÕES COMO VALOR DA OBRA, PRAZO DE ENTREGA, CUSTO, TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES E/OU SUGESTÕES ETC. JUSTIFICATIVA: É DIREITO DE TODO CIDADÃO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE GASTOS E CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESFERA PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE A POPULAÇÃO É A PRINCIPAL INTERESSADA NA FORMA DE APLICAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE TANTO SE FALA EM GOVERNO PARTICIPATIVO, COM A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, O MUNÍCIPE PODERÁ ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS. EM ANEXO, SEGUE UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CONFECCIONADO PELO PARLAMENTAR, COMO SUGESTÃO. CORDIALMENTE, JEAN CARLOS DOS SANTOS VEREADOR

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