Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2451 de 2022 em 58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2451 de 2022
Altera dispositivo na Lei nº 2566, de 27 de março de 2015, que autoriza a doação condicionada de imóvel ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina para construção do novo fórum da Comarca de Tijucas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação