Resumo (58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera dispositivo na Lei nº 2566, de 27 de março de 2015, que autoriza a doação condicionada de imóvel ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina para construção do novo fórum da Comarca de Tijucas.

Projeto de Lei nº 2452/2022, que autoriza o Município de Tijucas a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, para execução de serviços de bombeiros e dá outras providências,

Desafeta parcialmente Área Verde e autoriza permuta com imóvel de propriedade da Associação Comunitária do Bairro XV de Novembro, na forma que especifica,