Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 91 de 2022 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 91 de 2022

Altera a Lei Complementar nº 44, de 08 de dezembro de 2016, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo de águas pluviais no Município de Tijucas, a Lei Ordinária n° 757, de 06 de julho de 1990, instituiu o código de obras e edificações do município de tijucas, estado de Santa Catarina e a Lei Ordinária nº 758, de 06 de julho de 1990, que instituiu o código de posturas do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.

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