Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 60 de 2021 em 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 60 de 2021
“Fica autorizada a prioridade de matrícula de crianças, adolescentes e autistas
com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino
fundamental da Rede Municipal de Ensino.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação