Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 87 de 2019 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 87 de 2019
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS INSTALADAS EM IMÓVEIS ALOCADOS PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, CUMPRAM TODAS AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação