Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 18 de 2018 em 43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 18 de 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM CANUDOS FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação