Ordem do Dia/Expediente: 26 - REQUERIMENTO nº 127 de 2018 em 43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 127 de 2018

Tijucas (SC), 31 de agosto de 2018. REQUERIMENTO Nº 127/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhada a Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Tijucas, a fim de esclarecer os motivos e fundamentos para suplementação da Dotação Orçamentária em R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), através do Decreto n° 1347, de 27 de agosto de 2018. No dia 27/08/2018 restou publicado no DOM/SC, Edição 2614, uma suplementação orçamentária Três Milhões de Reais, desse modo a Vereadora requer saber: 1) A suplementação realizou-se com fundamento no excesso de arrecadação por fonte de recurso, de quanto foi esse excesso? E como se justifica o excesso, em qual recurso? 2) Há autorização legal para empréstimo na operação de crédito FINISA? 3) O valor de R$ 3.000.000,00 milhões de reais será auferido através de operação de credito FINISA, como será essa operação? Em quantos anos a operação permanecera vigente? 4) Justifica-se a operação na dotação orçamentária da Secretaria de Obras, Transporte e Serviços Públicos, no elemento “267820085.1008 – Construção de Pontes”, deste modo aonde serão realizadas essas obras? 5) Há projetos de pontes que justificam a contratação? 6) Qual o percentual ou grau de capacidade de endividamento do município de Tijucas? 7) De quanto foi à arrecadação municipal no ano de 2017? Quais as origens detalhadas dessa arrecadação? Quanto foi a arrecadação de IPTU, ISS etc., especificar cada receita de acordo com a origem. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora

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