Ordem do Dia/Expediente: 39 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 6 de 2015 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 6 de 2015
INSTITUI GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI Nº 06/2015
INSTITUI GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA FACULTADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL EQUIVALENTE A ATÉ 55% (CINQÜENTA E CINCO POR CENTO) DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES, EFETIVOS OU EM COMISSÃO, QUE INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, SEJAM O PRESIDENTE E O SECRETÁRIO DA REFERIDA COMISSÃO.
§ 1º O VALOR DA GRATIFICAÇÃO SERÁ CORRIGIDO NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS À CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
§ 2º A GRATIFICAÇÃO ESTIPULADA É DEVIDA EM RAZÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES DAS RESPECTIVAS COMISSÕES, BEM COMO DAS SESSÕES PÚBLICAS RELATIVAS À MODALIDADE PREGÃO, QUANDO HOUVER.
§ 3º A REFERIDA GRATIFICAÇÃO MENSAL NÃO SERÁ DEVIDA SE OS OCUPANTES DA PRESIDÊNCIA E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO QUE PERCEBEREM OUTRA GRATIFICAÇÃO LEGAL.
§ 4º QUANDO INSTALADA A MODALIDADE DE PREGÃO NA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS, OS QUE FIZEREM JUS A GRATIFICAÇÃO MENSAL ORA INSTITUÍDA DEVERÃO ATUAR, CONFORME ESCOLHA DA MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS, COMO PRIMEIRO E SEGUNDO PREGOEIRO.
ART. 2º A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESSA LEI NÃO SE INCORPORARÁ, PARA QUALQUER EFEITO, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E NÃO SERÁ DEVIDA NOS CASOS DE VANTAGENS OU LICENÇAS, TAIS COMO:
I - LICENCIADO OU AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;
II - AFASTADO EM VIRTUDE DE FÉRIAS, LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PRÊMIO;
IV - CEDIDO PARA OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO;
VI - LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR;
VII - SUSPENSÃO DECORRENTE DE SINDICÂNCIA OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR;
VIII - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DE FAMÍLIA;
IX - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE.
ART. 3º AS DESPESAS COM A PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
TIJUCAS, 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
EDER MURARO
PRESIDENTE
JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR
VICE-PRESIDENTE
JOSÉ ROBERTO GIACOMOSSI
1º SECRETÁRIO
ELIZABETE MIANES DA SILVA
2ª SECRETÁRIA
INSTITUI GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA FACULTADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL EQUIVALENTE A ATÉ 55% (CINQÜENTA E CINCO POR CENTO) DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES, EFETIVOS OU EM COMISSÃO, QUE INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, SEJAM O PRESIDENTE E O SECRETÁRIO DA REFERIDA COMISSÃO.
§ 1º O VALOR DA GRATIFICAÇÃO SERÁ CORRIGIDO NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS À CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
§ 2º A GRATIFICAÇÃO ESTIPULADA É DEVIDA EM RAZÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES DAS RESPECTIVAS COMISSÕES, BEM COMO DAS SESSÕES PÚBLICAS RELATIVAS À MODALIDADE PREGÃO, QUANDO HOUVER.
§ 3º A REFERIDA GRATIFICAÇÃO MENSAL NÃO SERÁ DEVIDA SE OS OCUPANTES DA PRESIDÊNCIA E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO QUE PERCEBEREM OUTRA GRATIFICAÇÃO LEGAL.
§ 4º QUANDO INSTALADA A MODALIDADE DE PREGÃO NA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS, OS QUE FIZEREM JUS A GRATIFICAÇÃO MENSAL ORA INSTITUÍDA DEVERÃO ATUAR, CONFORME ESCOLHA DA MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS, COMO PRIMEIRO E SEGUNDO PREGOEIRO.
ART. 2º A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESSA LEI NÃO SE INCORPORARÁ, PARA QUALQUER EFEITO, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E NÃO SERÁ DEVIDA NOS CASOS DE VANTAGENS OU LICENÇAS, TAIS COMO:
I - LICENCIADO OU AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;
II - AFASTADO EM VIRTUDE DE FÉRIAS, LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PRÊMIO;
IV - CEDIDO PARA OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO;
VI - LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR;
VII - SUSPENSÃO DECORRENTE DE SINDICÂNCIA OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR;
VIII - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DE FAMÍLIA;
IX - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE.
ART. 3º AS DESPESAS COM A PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
TIJUCAS, 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
EDER MURARO
PRESIDENTE
JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR
VICE-PRESIDENTE
JOSÉ ROBERTO GIACOMOSSI
1º SECRETÁRIO
ELIZABETE MIANES DA SILVA
2ª SECRETÁRIA