{"id":6919,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 39 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO n\u00ba 6 de 2015 em 4\u00aa Ordin\u00e1ria da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 17\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/6919","metadata":{},"data_ordem":"2015-02-19","observacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 06/2015\r\n\r\n\r\nINSTITUI GRATIFICA\u00c7\u00c3O A MEMBROS DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNIC\u00cdPIO, QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: \r\n\r\nART. 1\u00ba FICA FACULTADO AO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DE TIJUCAS O PAGAMENTO DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O MENSAL EQUIVALENTE A AT\u00c9 55% (CINQ\u00dcENTA E CINCO POR CENTO) DOS VENCIMENTOS B\u00c1SICOS DOS SERVIDORES, EFETIVOS OU EM COMISS\u00c3O, QUE INTEGRANTES DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O, SEJAM O PRESIDENTE E O SECRET\u00c1RIO DA REFERIDA COMISS\u00c3O.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O VALOR DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O SER\u00c1 CORRIGIDO NOS MESMOS \u00cdNDICES APLICADOS \u00c0 CORRE\u00c7\u00c3O DOS SAL\u00c1RIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.\r\n\u00a7 2\u00ba A GRATIFICA\u00c7\u00c3O ESTIPULADA \u00c9 DEVIDA EM RAZ\u00c3O DA EFETIVA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NAS REUNI\u00d5ES DAS RESPECTIVAS COMISS\u00d5ES, BEM COMO DAS SESS\u00d5ES P\u00daBLICAS RELATIVAS \u00c0 MODALIDADE PREG\u00c3O, QUANDO HOUVER.\r\n\u00a7 3\u00ba A REFERIDA GRATIFICA\u00c7\u00c3O MENSAL N\u00c3O SER\u00c1 DEVIDA SE OS OCUPANTES DA PRESID\u00caNCIA E MEMBROS DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O QUE PERCEBEREM OUTRA GRATIFICA\u00c7\u00c3O LEGAL. \r\n\u00a7 4\u00ba QUANDO INSTALADA A MODALIDADE DE PREG\u00c3O NA C\u00c2MARA DE VEREADORES DE TIJUCAS, OS QUE FIZEREM JUS A GRATIFICA\u00c7\u00c3O MENSAL ORA INSTITU\u00cdDA DEVER\u00c3O ATUAR, CONFORME ESCOLHA DA MESA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DE TIJUCAS, COMO PRIMEIRO E SEGUNDO PREGOEIRO.\r\nART. 2\u00ba A GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE QUE TRATA ESSA LEI N\u00c3O SE INCORPORAR\u00c1, PARA QUALQUER EFEITO, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E N\u00c3O SER\u00c1 DEVIDA NOS CASOS DE VANTAGENS OU LICEN\u00c7AS, TAIS COMO:\r\n\r\nI - LICENCIADO OU AFASTADO DO EXERC\u00cdCIO DO CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O, EM DECORR\u00caNCIA DE LICEN\u00c7A PARA TRATAMENTO DE SA\u00daDE;\r\nII - AFASTADO EM VIRTUDE DE F\u00c9RIAS, LICEN\u00c7A MATERNIDADE E LICEN\u00c7A PR\u00caMIO;\r\nIV - CEDIDO PARA OUTRO \u00d3RG\u00c3O P\u00daBLICO;\r\nVI - LICEN\u00c7A SEM VENCIMENTOS PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR;\r\nVII - SUSPENS\u00c3O DECORRENTE DE SINDIC\u00c2NCIA OU INSTAURA\u00c7\u00c3O DE PROCESSO DISCIPLINAR;\r\nVIII - LICEN\u00c7A POR MOTIVO DE DOEN\u00c7A EM PESSOA DE FAM\u00cdLIA;\r\nIX - LICEN\u00c7A PARA ACOMPANHAMENTO DE C\u00d4NJUGE.\r\n\r\nART. 3\u00ba AS DESPESAS COM A PRESENTE LEI CORRER\u00c3O POR CONTA DO OR\u00c7AMENTO VIGENTE.\r\n\r\nART. 4\u00ba ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\nTIJUCAS, 19 DE FEVEREIRO DE 2015.\r\n\r\n\r\n\r\nEDER MURARO\r\nPRESIDENTE\r\n\t\r\nJOS\u00c9 LEAL SILVA J\u00daNIOR\r\nVICE-PRESIDENTE\r\n\r\n\r\n\r\nJOS\u00c9 ROBERTO GIACOMOSSI\r\n1\u00ba SECRET\u00c1RIO\r\n\t\r\n\r\n\r\nELIZABETE MIANES DA SILVA\r\n2\u00aa SECRET\u00c1RIA\r\n","numero_ordem":39,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":null,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":117,"materia":1830,"tramitacao":null}