Ordem do Dia/Expediente: 5 - INDICAÇÃO nº 443 de 2021 em 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 443 de 2021
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de
acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência,
encarecidamente, que analise a possibilidade de encaminhar projeto de lei à Câmara
Municipal, ainda em 2021, com o objetivo de CONCEDER REAJUSTE SALARIAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, exceto comissionados, a partir de 01
de janeiro de 2022 (podendo ser dividido em duas parcelas de 50%), em percentual de
30% ou, preferencialmente, linear no valor abaixo indicado, considerando que:
1) O valor médio mensal da folha de pagamento da Prefeitura de Tijucas, de
acordo com informações do TCE/SC, é de aproximadamente R$6,90 milhões
(aproximadamente R$600 mil se referem a folha dos comissionados);
2) A Prefeitura possui, de acordo com o Portal da Transparência, 1673 servidores
elegíveis à proposta, sendo 1378 servidores ativos, 182 empregados públicos,
73 aposentados/pensionistas pelo PREVISERTI e 40 servidores inativos;
3) Impacto finance
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Observação