Ordem do Dia/Expediente: 6 - INDICAÇÃO nº 426 de 2021 em 54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
INDICAÇÃO nº 426 de 2021
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com fulcro no Artigo 99, inciso XVI do Regimento Interno, solicito ao Senhor Prefeito Municipal de Tijucas, Excelentíssimo Senhor Eloi Mariano Rocha, que analise a possibilidade de encaminhar Projeto a Câmara Municipal de Vereadores para modificar o critério previsto no inciso V, do artigo 75, da Lei Complementar n° 38/2015, que trata da TARIFA SOCIAL DE ÁGUA, de “renda per capita de até meio salário minímo” para “ renda per capita de até um salário minímo”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação