Ordem do Dia/Expediente: 7 - REQUERIMENTO nº 84 de 2019 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 84 de 2019

Tijucas (SC), 08 de maio de 2019. REQUERIMENTO Nº 084/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada pedido de informação, ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Administração e Finanças, a fim de que informem acerca da Regularidade do pagamento dos Impostos destinados ao INSS, assim como informem relação de débitos existentes, tendo como devedor o Município de Tijucas. Fundamenta-se o requerimento no fato de que a Vereadora foi procurada por vários munícipes que possuem imóveis junto às Unidades Habitacionais do Condomínio Ernesto Che Guevara (160 unidades existentes), imóveis construídos com financiamento vinculado à Caixa Econômica Federal em terreno de propriedade do Município e doado para esse fim. Ocorre que, os Munícipes até o d

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