Matérias da Ordem do Dia (46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 48 de 2016
Processo: -
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO E ACRESCE PARÁGRAFOS NO ART. 222 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - - |
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