Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 48 de 2016 em 46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 48 de 2016
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO E ACRESCE PARÁGRAFOS NO ART. 222 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação